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Saúde e bem estar animal

O serviço municipal veterinário abrange duas grandes áreas de atuação, a sanidade e bem‐estar animal e a higiene e segurança alimentar.

A sanidade e bem‐estar animal assegura a profilaxia da raiva e outras doenças transmissíveis, controlo das animais errantes, ações de controlo do bem‐estar animal nos locais de residência e em situações de insalubridade.

O canil/gatil municipal recolhe os animais errantes e cadáveres, procede ao tratamento e reabilitação dos animais para posterior adoção.

O bem‐estar animal é uma preocupação que constitui uma prioridade do Serviço Veterinário Municipal, pelo que é feita uma aposta no combate ao abandono, na promoção da adoção e no SOS animal.

No Centro de Recolha Oficial / canil –gatil, alojam‐se os animais recolhidos na via pública e prestam‐se os cuidados médicos destes animais para posterior adoção.  Não se realizam eutanásias de animais. É o local obrigatório para a quarentena oficial de animais agressores que não possuam a vacinação antirrábica válida.

O Centro Oficial procede também à recolha de cadáveres.

Vacinação antirrábica e identificação eletrónica

É obrigatória a vacinação antirrábica de todos os cães com mais de três meses. A vacinação nos gatos é voluntaria.

Os cães são obrigados a estarem identificados entre os 3 e os 6 meses de idade, se pertencerem a um destes grupos:
a. Cães potencialmente perigosos ou perigosos;
b. Cães utilizados em ato venatório (cães de caça);
c. Cães de exposição, concursos ou provas funcionais ‐ utilizados em fins comerciais ou lucrativos; colocados em estabelecimentos de venda, locais de criação ou feiras; usados em publicidade ou fins similares;
d. Terem nascido após 01 de julho de 2008.

Dias da vacinação e identificação eletrónica: 3ª e 6ª feira | 10h00 às 12h00 | Serviço Veterinário Municipal
Custos: Vacinação antirrábica ‐ 5,00€ | Caderneta sanitária ‐ 1,00€ | Identificação eletrónica ‐ 13,00€

Consulte o Regulamento Municipal do Bem Estar e Saúde Animal

Cães perigosos e potencialmente perigosos

De acordo com o disposto no decreto‐Lei nº 315/2009, de 29 de outubro, na alínea b) do seu artigo 3°, é considerado «animal perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
a) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de pessoa;
b) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem propriedade do seu detentor;
c) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;
d) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

De acordo com o disposto no decreto‐Lei nº 315/2009, de 29 de outubro, e no anexo da portaria nº 422/2004, de 24 de abril, os animais pertencentes às raças abaixo discriminadas, bem como os cruzamentos de primeira geração, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas, são considerados animais potencialmente perigosos.
a) Cão de Fila Brasileiro;
b) Dogue Argentino;
c) “Pit Bull Terrier”;
d) Rottweiler;
e) Staffordshire Terrier Americano;
f) Staffordshire Bull Terrier;
g) Tosa Inu.

Registo e Licenciamento

A detenção e circulação de um canídeo obriga ao seu licenciamento, a efetuar na junta de freguesia da residência, entre os três e seis meses, com renovação anual.

Obtenção ou renovação anual da licença
Para a obtenção ou renovação anual da licença é necessário a apresentação dos seguintes documentos:
‐ Caderneta sanitária do cão ou passaporte para animal de companhia com a vacinação obrigatória ou, em alternativa, atestado de isenção emitido pelo médico veterinário, especificando o motivo e o tempo da isenção; 
‐ Original e duplicado da ficha de registo da identificação eletrónica, emitida pelo médico veterinário;
‐ Exibição da carta de caçador para os cães de caça;
‐ Declaração dos bens a guardar para os cães de guarda;
‐ Documentação legalmente exigida para a posse dos cães potencialmente perigosos ou perigosos.

O licenciamento não é obrigatório para os gatos, no entanto, no caso de haver obrigação de identificação eletrónica, é necessário fazer o registo na junta de freguesia.

Alteração de residência do detentor
Deverá dar baixa do registo na junta de freguesia que sai e posteriormente apresentar o documento da baixa na junta de freguesia para onde vai residir.

Alteração de detenção do animal
O antigo e novo detentor, devem preencher a Declaração de transferência de propriedade.
O antigo detentor dá baixa do licenciamento, entregando na sua junta de freguesia, cópia da declaração de transferência, e entrega ao novo detentor o boletim sanitário/passaporte e o original da ficha de registo da identificação eletrónica ao novo detentor.
O novo detentor regulariza a situação na sua junta de freguesia, entregando o original da declaração de transferência, o boletim sanitário/passaporte e o original da ficha de registo da identificação eletrónica.

Morte ou desaparecimento do animal
Em caso de morte ou desaparecimento do animal é obrigatório a sua comunicação à junta de freguesia.

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AbandonoAdoçãoSOS AnimalLegislaçãoContactos
Abandono
O combate ao abandono animal é promovido através:
‐ Sensibilização dos munícipes;
‐ Promoção da esterilização dos animais;
‐ Estabelecimento de programas de CED ( captura, esterilização e devolução);
‐ Identificação eletrónica dos animais.
Adoção
Os animais alojados no canil /gatil , podem todos ser adotados, desde que preencham os requisitos legais.
Podem, no entanto, alguns exigir das famílias adotantes alguns condicionalismos, em virtude das patologias que os animais possam ter.
Conheça aqui os cães disponíveis para adoção
SOS Animal
Toda e qualquer suspeita de maus tratos animais deverá ser comunicada a qualquer autoridade policial ou diretamente ao serviço veterinário municipal.
O caso será analisado de imediato e objeto de uma vistoria promovida pelo médico veterinário do município.
A participação deverá ser efetuada por mail ou telefone: svet@cm‐cascais.pt / Telefone ‐ 214815690.
Na participação deverá ser indicada a identificação e contacto do reclamante, motivo dos maus tratos animais e o local em que o(s) animais se encontram.
Legislação
Proteção e bem‐estar animal:
- Lei nº 92/95, de 12 de setembro;
- Lei nº 69/2014, de 29 de agosto;
- Decreto Lei nº 260/2012, de 12 de dezembro;
- Lei nº 69/2014, de 29 de agosto.
 
Plano Nacional da Raiva Animal e Zoonoses:
- Decreto Lei nº 314/2003, de 17 de dezembro;
- Portaria nº 264/2013, de 16 de agosto.
 
Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos:
- Lei nº 46/2013, de 4 de julho;
- Portaria nº 422/2004, de 24 de abril;
- Portaria nº 585/2004, de 29 de maio.
 
Identificação Animal:
- Decreto Lei nº. 313/2003, de 17 de dezembro;
- Lei nº 49/07, de 31 de agosto.
 
Registo e Licenciamento de cães e gatos:
- Portaria nº 421/2004, de 24 de abril.
 
Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária:
- Decreto Lei nº 81/2013, de 14 de junho.
Contactos

Morada: Estrada do Zambujeiro, Alcabideche (instalações junto à Associação S. Francisco de Assis)
Telefone: 214 815 690 (Secretaria) 214 815 692 (Técnicos)

Horário de Atendimento: dias úteis, de segunda a sexta-feira das 09h00 às13h00 e das 14h00 às 17h00. Depois das 17h00 deverá ser contactada a Associação S. Francisco de Assis (214 870 095).

Horário para vacinação anti-rábica e microchipagem de animais:  Terças e sextas-feiras entre as 10h00 e as 12h00. 

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