CM Cascais

Registo de cidadão comunitário Diversos
atendimento presencial

Permite obter o certificado de registo de cidadão comunitário
A quem se aplica?
O certificado do registo de cidadãos comunitários deve ser solicitado por todos os cidadãos da União Europeia que pretendam permanecer em território nacional por um período superior a três meses.
 
Quem pode requerer?
Cidadão da União Europeia (*), Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça.
 
Onde posso requerer?
Junto da Câmara Municipal da área de residência.
Pode fazer o pedido presencialmente no Atendimento Municipal da Loja Cascais (Senha C – Pagamentos/SEF), mediante o preenchimento de uma declaração e a entrega de documentos.
 
Quando posso requerer?
No prazo de 30 dias após terem decorrido três meses da entrada no território nacional.
 
Qual é a validade?
O certificado do registo de cidadãos comunitários é válido por 5 anos. Após este período, a renovação é feita pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
 
Mais se informa que:
 As renovações por extravio devem ser acompanhadas do respetivo documento emitido pela PSP.
 Para a emissão das restantes renovações (caso de caducidade), o cidadão tem que entregar o certificado anterior. Só após a entrega deste é que é emitido o novo certificado.
 O Rendimento Social de Inserção (RSI) não é condição suficiente para sustentar a emissão do certificado de registo do cidadão da União Europeia.
 
A emissão do certificado de registo exige a presença física do requerente.
[Este requisito não é suprível através de mandato forense ou qualquer outra forma de representação (Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, Capítulo IV Secção I – Art.º 14.º)]
 
Procedimento:
 Análise do pedido/documentação exigida;
 Em caso de conformidade, preenchimento dos dados biográficos do cidadão no Sistema de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
 Em caso de deferimento, pagamento das taxas associadas e entrega do certificado ao requerente.
 
 
(*) Países da União Europeia:
Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Países Baixos; Polónia; Reino Unido; República Checa; Roménia e Suécia.
DocumentosTempos de RespostaLegislação aplicávelOutras informações

Documentos a juntar:

 Formulário

 Bilhete de Identidade/Passaporte válidos;

 Comprovativo de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;
Ou
 Comprovativo de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
 
Se for estudante:
 Comprovativo de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.
 
Se for familiar:
 Um documento comprovativo da relação familiar com o cidadão que acompanha ou a quem se reúne.

Na hora.

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal
 
Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

Para mais informações poderá consultar o site do SEF.