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Autoridade de Transportes do Município de Cascais

Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, é extinta a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (artigo 3.º), sucedendo-lhe, no Concelho de Cascais, a Autoridade de Transportes do Município de Cascais que passa a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pelo diploma acima mencionado.
 
Constituí atribuição da Autoridade de Transportes do Município de Cascais a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros (artigo 4.º do RJSPTP), por modo rodoviário e outros sistemas guiados.

 

De acordo com o artigo 4.º do RJSPTP constituem atribuições das Autoridades de Transportes:
- A definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade;
- O planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.
 
Para prossecução das suas atribuições, as Autoridades de Transportes têm as seguintes competências:
a) Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
b) Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
c) Determinação de obrigações de serviço público;
d) Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
e) Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
f) Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
g) Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
h) Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
i) Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
j) Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
k) Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
 
A Autoridade de Transportes do Município de Cascais (artigo 6.º do RJSPTP) é a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na sua área geográfica, bem como de outros que venham a ser objeto de contratos interadministrativos.

 

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Autorizações ProvisóriasHorários e percursosLicenças OcasionaisLegislaçãoDireitos
Autorizações Provisórias
A Autoridade de Transportes do Município de Cascais enquanto Autoridade de Transportes emitiu dentro do prazo estabelecido na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho  - 30 de junho de 2016 - Autorizações Provisórias (AP) para a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica do município, a vigorar até à contratualização dos serviços, com o prazo limite de 3 de dezembro de 2019.
A emissão das AP permite igualmente iniciar um processo de análise e negociação tendo em vista melhorar a oferta e qualidade do serviço público de transporte rodoviário de passageiros do Concelho de Cascais, aumentando a sua atratividade, respondendo melhor às necessidades das populações e promovendo a mobilidade sustentável.
O presente processo servirá de base ao planeamento da futura rede de transportes públicos e à preparação dos futuros contratos a celebrar até dezembro de 2019, de acordo com artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.
 
Carreiras Municipais:
- Scotturb
- Cascais Próxima (MobiCascais)
 
Carreiras intermunicipais:
A emissão das AP para a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na área geográfica metropolitana é da responsabilidade da Área Metropolitana de Lisboa (AML). 
Para informação sobre as AP das carreias intermunicipais consulte o portal

 

Horários e percursos

Consulte a tabela horária das Carreiras Municipais:

- Cascais Próxima:
           * MobiCascais
           * Outros
Licenças Ocasionais

Clique Aqui para consultar as Licenças Ocasionais concedidas.

 

Legislação
Durante o período transitório está prevista a possibilidade de se proceder a ajustamentos de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros relativamente aos horários, percursos, paragens, tarifário, tipo de cobrança e outros, que podem ser solicitados pelos operadores de transporte à Autoridade de Transportes do Município de Cascais.
Os procedimentos para os pedidos de ajustamento estão definidos no Regulamento de Procedimentos para Ajustamentos das Condições de Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros. (a disponibilizar brevemente)
 
Legislação
 
Clique AQUI para consultar a legislação sobre a matéria
Direitos
Direitos dos passageiros
 
A legislação europeia estabelece regras comuns que visam garantir a prestação de uma assistência mínima aos passageiros de todos os modos de transporte em caso de atraso considerável ou de cancelamento, bem como proteger, em especial, os passageiros mais vulneráveis. Estas regras instituem ainda mecanismos de indemnização. Sendo possíveis várias derrogações para os rodoviários.
 
Direitos dos Passageiros no Transporte em Autocarro
- Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro.
- Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens.
 
Para mais informações contacte o organismo competente (IMT, I.P.) e/ou consulte o portal.

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