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Plano Diretor Municipal | Alteração do PDM Cascais para adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Período de Participação Preventiva de 2 de julho a 10 de agosto
De acordo com a legislação em vigor, Cascais acaba de dar início ao processo de Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para Adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
 
No âmbito deste processo, decorre, de 2 de julho a 10 de agosto (inclusive) um período de 30 dias de participação pública para formulação de observações e sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do PDM.
 
Tendo em conta a época do ano em que decorre este período de participação preventiva, entendeu a Câmara Municipal de Cascais duplicar o período de participação previsto na lei de 15 para 30 dias úteis.
 
As participações dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, deverão ser enviadas por escrito por correio eletrónico alteracaopdm@cm-cascais.pt, via postal para a morada Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais (sob a referência em epígrafe), ou entregues pessoalmente aos balcões de atendimento da Loja Cascais (Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais).
 
 Aviso n.º 8641/2018 – Período de Participação Preventiva
 
Dúvidas?
Esclarecimentos mediante marcação prévia podem ser obtidos junto do Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, Praça 5 de Outubro, Cascais.
Contacto para marcação: 214 815 893 ou 214 815 775, dias úteis, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.

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