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Certidão para habilitação de técnico (Lei 31/2009) Urbanismo
atendimento presencial

Pedido de certidão efetuado por técnico autor de projeto ou diretor técnico de obra, para certificar a sua qualificação profissional, entre novembro de 2004 e outubro de 2009, por forma a comprovar a habilitação profissional junto de Associações Publicas Profissionais, ou de Câmaras Municipais, conforme disposições transitórias constantes do artº. 25º da Lei nº. 31/2009.