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Obras isentas de controlo prévio

Informação sobre procedimentos simplificados de prévia comunicação ou certificação, para realização de intervenções de mera conservação, de alteração interior simples, de escassa relevância urbanística (art.º 6º-A do RJUE), bem como para concretização de destaque de uma parcela

OBRAS INTERIORES:


 Adaptação interior
Procedimento prévio necessário à realização de obras interiores, que não impliquem modificações na estrutura, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas, nem alterem o uso do edifício ou da fração. Continuar para serviço
Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos (art.º 80º-A do RJUE).


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