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Obras isentas de controlo prévio

Informação sobre procedimentos simplificados de prévia comunicação ou certificação, para realização de intervenções de mera conservação, de alteração interior simples, de escassa relevância urbanística (art.º 6º-A do RJUE), bem como para concretização de destaque de uma parcela

OUTRAS OBRAS:


 Escassa relevância urbanística
Indicação dos tipos de obra abrangidos por este regime simplificado de mera comunicação ( art.º 6.º-A do RJUE e art.º 21º do RUEM).
Independentemente do procedimento é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do inicio dos trabalhos, até cinco dias antes do inicio dos mesmos (art.º 80º-A do RJUE). Continuar para serviço


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