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Anexos
| Reabilitação Urbana | Serviços
Reabilitação Urbana | Serviços
01-10-2021
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Requerimento de Certificação urbanística (Artº 71)
Certificação de reconhecimento de intervenção de reabilitação
Certificação de encargos
Parecer Vinculativo
Licença de ocupação de domínio público
Certidão de Localização
Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel: Inicial
Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel: Final
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