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Termos e condições do portal MyCascais

Data: 28 de fevereiro 2018
 
Estes Termos e Condições descrevem os termos e condições de acesso e utilização do Portal (incluindo domínios e subdomínios identificados abaixo) e respetivos conteúdos por qualquer utilizador.
 
Ao utilizar o Portal, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nos presentes Termos e Condições. Recomendamos por isso que os leia atentamente.
 
1. IDENTIFICAÇÃO DO PORTAL
O portal My Cascais inclui todos os sítios e subdomínios associados à plataforma cascais.pt, incluindo, quando aplicável, o domínio e subdomínios cascais.pt e os domínios e respetivos subdomínios de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo da Câmara Municipal de Cascais, que exerçam atribuições, poderes, competências ou faculdades da Câmara Municipal de Cascais e/ou que disponibilizam serviços, prestações ou bens através deste Portal ou mediante autenticação no mesmo (incluindo, designadamente, ambiente.cascais.pt, jovem.cascais.pt, mobicascais.pt, visitcascais.pt, cascaisinves.pt, participa.cascais.pt, op.cascais.pt, voluntariado.cascais.pt, associativismo.cascais.pt, cultura.cascais.pt, bairrodosmuseus.cascais.pt, cascaisedu.pt, agenda.cascais.pt, fix.cascais.pt, loja.cascais.pt  (o “Portal”). 
 
2. DESCRIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL
2.1. O presente Portal funciona como a plataforma digital única de gestão de serviços e informação aos utentes do Município de Cascais e permite, nas respetivas áreas próprias, incluindo em áreas dos subdomínios cascais.pt, aplicações, ou outros domínios específicos cujo acesso requeira autenticação através do My Cascais, a gestão e disponibilização ao utente de serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições do município e entidades do universo municipal.
2.2. Para efeitos do disposto no ponto anterior, o Portal permite consultar, gerir, solicitar ou executar ações, pedidos ou obrigações, mesmo que iniciadas ou concluídas através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação, incluindo, mas não limitando: (i) requerimentos, licenças, autorizações e alvarás (obras e intervenções; ocupação e exploração de espaços; lugares de estacionamento; loteamento; atividades económicas; projetos, telas e especialidades; comunicações prévias; publicidade; recintos; acampamentos; filmagens e sessões fotográficas; recinto de divertimento; atividade de guarda noturno; atividade de táxi; vendas ambulantes; exploração de máquinas de diversão; licença de feirantes, feiras, mercados, festividades, fogueiras; horários, leiloes, peditórios, recintos itinerantes, vendas de bilhetes, estabelecimentos de bebidas alcoólicas; redução de IMI); (ii) atestados, certidões e declarações (residência, local de trabalho, entidade empregadora, pagamentos de taxas, loteamento, ciclomotores, certidões de edifícios, localização de prédios, numeração, demonstração de títulos e penas de águas); (iii) serviços de responsabilidade municipal (limpeza, resíduos, eventos em espaço público, gestão de cemitérios e jazigos, regularização de estabelecimentos industriais, procedimentos administrativos relacionados com habilitação de técnico, receção de obras, vistorias e projetos, numeração de via, reclamações de consumo; participações do utente ao município relativamente a ruído, animais, deterioração, limpeza, ocupação indevida, estacionamento indevido ou abandono, sinalização ou trânsito, proteção civil e ascensores; tarifários protocolizados de fornecimento de águas, reduções e isenções de taxas, IMI ou rendas, apoios sociais, disponibilização de habitação social, refeições escolares); (iv) comunicação de avarias; sugestões de correções; obras, intervenção e lugares de estacionamento; acesso a serviços municipalizados (ex. água), teleassistência, reclamações; (v) serviços de biblioteca; utilização, aluguer e consumo de equipamentos ou serviços de mobilidade e/ou de transporte, acesso a redes de transportes pública; passes, bilhetes e títulos de mobilidade; consumos de serviços e pagamentos; (vi) inscrição e participação em atividades de voluntariado, cidadania, associativismo e envolvimento comunitário.
2.3. O acesso e utilização do Portal requer que o utilizador se registe, utilizando o respetivo NIF, email e criando um nome de utilizador e palavra-passe. O nome de utilizador e a palavra-passe são pessoais e intransmissíveis, podendo apenas ser utilizados pelo utilizador, sendo responsabilidade deste assegurar a confidencialidade e segurança dessa informação. O acesso e utilização do Portal, através da conta de utilizador, devem ser efetuados exclusivamente pelo utilizador, não podendo o mesmo substituir-se ou solicitar a qualquer outra pessoa que efetue tal acesso e utilização em sua substituição. O acesso e utilização do Portal bem como a prática de certas e determinadas ações podem ser objeto de diligências adicionais de segurança e comprovação, incluindo, mas não limitando, o envio de mensagens ou tokens para o número telefónico do utilizador, caso em que o mesmo deverá assegurar que tal equipamento se encontra na sua posse e apenas sob o seu controle. O utilizador deve assegurar que os seus dados de acesso são conservados em local seguro, acessível apenas ao próprio, obrigando-se a não ceder os mesmos a terceiros e garantindo que não são acedidos por terceiros. Se por algum motivo tiver conhecimento ou suspeita de que foram ou possam ter sido acedidos por terceiros, o utilizador deve suspender a sessão de imediato e informar de imediato o Município de Cascais através dos contactos indicados em baixo.
2.4. O acesso ao Portal poderá ser suspenso sempre que o utilizador não aceda ao mesmo durante um período igual ou superior a 2 anos, caso em que o mesmo será reposto depois de executado procedimento de segurança e confirmação de identidade e contactos do utilizador. Caso o utilizador não aceda ao Portal durante um período igual ou superior a 5 anos, o Município de Cascais procederá, por razoes de segurança à eliminação da conta do utilizador. 
 
3. INFORMAÇÃO E LIGAÇÕES
3.1. Salvo quando o contrário resultar expresso no Portal, os conteúdos constantes do mesmo têm finalidade meramente informativa, e podem integrar informação e conteúdos obtidos de fontes externas. Tais conteúdos destinam-se a auxiliar e orientar o utilizador mas não dispensam o contacto com os serviços próprios da Câmara Municipal de Cascais ou entidades competentes, incluindo, mas não limitando, através da Loja Cascais e das linhas telefónicas disponibilizadas. Salvo quanto a informações relativamente às quais a lei imponha expressamente ao Município de Cascais um dever de controlar, atualizar e verificar, o Município de Cascais não garante nem é responsável, em nenhum caso nem circunstância, pela precisão, atualização, correção e fiabilidade de informação, nem assume, em circunstância alguma, o dever de verificar, rever, corrigir, remover ou de alguma forma controlar informações e conteúdos, incluindo, mas não limitando, informações e conteúdos próprios do Portal, de fontes externas, de terceiros e/ou disponíveis em ligações de terceiros.
3.2. O Portal, bem como quaisquer informações ou conteúdos disponibilizados, incluindo as ligações e informações e conteúdos existentes ou disponíveis em sítios de internet de terceiros com ligações para o Portal, podem ser alterados ou removidos, a qualquer momento e sem aviso prévio, salvo quanto a informações e menções legalmente exigidas. O Município de Cascais não será responsável por qualquer modificação ou remoção de informações, conteúdos, ligações ou funcionalidades do Portal.
3.3. O Município de Cascais não é responsável pelas informações, opiniões, declarações de terceiros, incluídas em caixas de comentários, caixas de opinião, redes sociais ou quaisquer sítios com ligação para o Portal, as quais não representam em caso algum as opiniões ou a posição do Município de Cascais sobre os assuntos ou matérias relacionadas, e não são objeto de revisão, aprovação ou controlo pelo Município de Cascais. Sem prejuízo do aqui disposto, o Município de Cascais reserva-se o direito de eliminar quaisquer informações, opiniões ou declarações incluídas em caixas de comentários, caixas de opinião, redes sociais ou quaisquer sítios com ligação para o Portal, sob gestão do Município de Cascais ou entidades integradas no universo municipal.
3.4. Qualquer ligação ou acesso a um sítio de internet externo é feita por conta e risco exclusivo do utilizador. O Município de Cascais não recomenda, nem garante a fiabilidade, veracidade, correção ou atualidade de qualquer informação ou conteúdo obtida através de uma ligação e sítio de Internet externo, nem aceita qualquer responsabilidade por qualquer perda, reclamação ou danos decorrentes do uso ou abuso de uma ligação, e/ou de informação ou conteúdo obtida através da mesma, incluindo outras ligações.
 
4. INEXISTÊNCIA DE CONSELHO, RECOMENDAÇÃO, PROPOSTA OU OFERTA
4.1. Em nenhuma circunstância o presente Portal visa propor, solicitar, recomendar e/ou poder ser usado ou considerado como uma oferta de venda, de compra, ou de qualquer outra transação ou operação. Nada neste Portal, ou na informação e conteúdos nele disponibilizados (ou em sítios de internet de terceiros que tenham ligação ao Portal) é apto para influenciar ou pode substituir o julgamento próprio do utilizador. O utilizador deve, sempre, previamente à tomada de qualquer decisão, informar-se, contactando, se necessário, os serviços e entidades competentes do universo municipal. O utilizador será o único responsável pelas ações e omissões que venha a praticar, e pelos fundamentos e motivos das mesmas.
4.2. O Portal pode conter informações relativas a determinados produtos, serviços, iniciativas ou atividades de terceiros, incluindo, mas não limitando, entidades e pessoas residentes ou com atividade no município, e cuja divulgação, no entender do Município de Cascais, é relevante ou interessante para efeitos de esclarecimento dos moradores e utentes do município e para promover uma maior participação e acompanhamento, por estes, de eventos, atividades, iniciativas ou outros aspetos da vida do município. Esta informação não é objeto de confirmação e resulta, muitas das vezes, de contributos particulares e de cariz geral, não constituindo, diretamente ou indiretamente, qualquer forma de publicidade, patrocínio ou recomendação. 
 
5. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO PORTAL
5.1. O Município de Cascais reserva-se o direito de alterar, interromper, suspender, cancelar ou restringir, parcial ou totalmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso e/ou o uso de partes ou da totalidade do Portal e/ou funcionalidades ou ligações nele existentes em cada momento.
5.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o utilizador fica desde já alertado para a possibilidade de o acesso ao Portal poder ser suspenso, interrompido ou dificultado em resultado de operações de manutenção, por razões de segurança, ou para efeitos de atualização, modificação ou introdução de melhorias, e, ainda, em situações de maior tráfego, elevado nível processamento de dados, ou em virtude de ações ou omissões de terceiros.
 
6. RISCOS RELEVANTES NO ACESSO, UTILIZAÇÃO E VISUALIZAÇÃO DO PORTAL  
6.1. O utilizador fica desde já advertido que, ao tentar aceder, ou ao aceder a este Portal e a sítios de Internet de terceiros com ligação para o Portal, existe um risco de erros, falhas ou interrupções no acesso, utilização, visualização ou funcionamento do Portal ou de funcionalidade(s) nele existente(s), de interceção de comunicações por terceiros, de propagação de vírus informáticos e/ou de acesso ou riscos para os equipamentos e dados do utilizador.
6.2. O acesso, utilização, visualização e funcionamento deste Portal pelo utilizador, diretamente pela internet ou através de versão ou aplicação móvel, é feita por conta e risco do utilizador, devendo o utilizador assegurar que possui as condições de segurança e confidencialidade necessárias previamente a aceder, utilizar ou visualizar o Portal, nele efetuar quaisquer ações ou interações e/ou realizar quaisquer comunicações, bem como para assegurar a segurança, integridade e/ou, quando aplicável, a recuperação dos equipamentos e dispositivos utilizados e de quaisquer informações ou dados nestes existentes.
6.3. O Município de Cascais não garante, não verifica e não se responsabiliza pela compatibilidade deste Portal com os dispositivos ou equipamento utilizados, as configurações de navegação, segurança ou privacidade do utilizador, os navegadores (browser) ou sistemas operativos utilizados e, em geral, o software, hardware ou firmware do utilizador. O utilizador fica desde já alertado para a possibilidade de erros ou falhas no acesso, utilização, visualização e/ou funcionamento deste Portal ou de alguma(s) funcionalidade(s) sempre que o presente Portal seja acedido através de smartphone, em formato móvel e/ou através de aplicações móveis (quando e se disponíveis), sendo o utilizador responsável por qualquer descarga, configuração, atualização ou instalação que efetue em dispositivos ou equipamentos, de aplicações, firmware ou software, no âmbito e/ou para efeitos de acesso a este Portal, incluindo através de aplicação móvel (quando e se disponível).
6.4. Em nenhum caso, o Município de Cascais assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos, perdas, reclamações ou despesas de qualquer tipo, derivados do acesso, utilização, visualização ou funcionamento deste Portal, de erros ou falhas na ligação, no acesso, na visualização ou no seu funcionamento, por danos ou dificuldades operacionais, por interrupções de serviço, por interrupções ou falhas na transmissão, linha ou de comunicações, por erros, falhas ou danos causados em dispositivos ou equipamentos utilizados pelo utilizador e, ainda, por perda, corrupção ou interceção de comunicações ou dados do utilizador alojados em tais dispositivos ou equipamentos ou durante a respetiva transmissão. 
 
7. DEVERES DOS UTILIZADORES
7.1. É proibido ao utilizador transmitir ou enviar, ou permitir a transmissão ou envio, através do Portal, de qualquer conteúdo ilegal ou ilícito, de vírus informáticos, e/ou mensagens ou conteúdos suscetíveis de afetar ou violar direitos do Município de Cascais, de terceiros e/ou de comunidades ou grupos de pessoas, incluindo, mas não limitando, conteúdos de cariz difamatório, denegritório, discriminatório, sexual, ofensivo para minorias, grupos ou comunidades, alusivos a orientações sexuais ou religiosas, e/ou, ainda, que contenham algum tipo de ameaça ou linguagem imprópria.
7.2. É proibido ao utilizador transmitir ou enviar, ou permitir a transmissão ou envio, através do Portal, de qualquer conteúdo protegido por direitos de autor ou conexo, confidencialidade ou sigilo profissional, direito de propriedade industrial, ou que constitua ou integre dados pessoais, salvo e estritamente na medida em que o utilizador seja o titular do direito ou dado ou o beneficiário de tal confidencialidade ou sigilo profissional.
7.3. O Município de Cascais poderá suspender, cancelar, bloquear ou denunciar o acesso do utilizador ao Portal, diretamente ou através das medidas legais, administrativas ou policiais adequadas, sempre que o utilizador pratique algum dos atos atrás referidos, ou sempre que se verifique uma utilização inadequada do Portal, pelo utilizador ou por terceiro, incluindo, mas não limitando, para finalidades fraudulentas ou transmissão de dados incorretos ou falsos.
 
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E PROPRIEDADE DA INFORMAÇÃO
8.1. O Portal, a sua estrutura, conteúdos e informações, código, slogans, layouts, figuras, ícones, gráficos, palete de cores, linhas, design, arquitetura e, em geral, o seu  aspeto, incluindo todos os respetivos sítios de internet, áreas, secções, subdomínios e domínios, não podem ser reproduzidos, armazenados (incluindo por técnicas de cache), utilizados, copiados, impressos, incorporados (incluindo através de framing ou pré-visualização) ou publicados (mesmo que parcialmente e seja qual for o suporte), por qualquer utilizador, independentemente do fim, salvo disposição expressa em contrário ou o consentimento prévio e expresso do Município de Cascais. 
8.2. Fica igualmente vedada qualquer extração, ou tentativa de extração de informação, por meios automáticos (incluindo, por exemplo, através de programas ou códigos de crawling ou scrapping e da utilização de software spider) de quaisquer dados ou informações existentes neste Portal. O utilizador fica desde já alertado que quaisquer atos da natureza acima referida não só constituem uma violação dos direitos do Município de Cascais ou de terceiros, com potenciais consequências legais para o utilizador, como são capazes de prejudicar o acesso, o funcionamento e a integridade do Portal, sendo o utilizador integralmente responsável por todos os danos que daí advenham, para si ou para terceiros.
8.3. O Portal, o respetivo código e as informações e conteúdos do mesmo são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do Município de Cascais ou de terceiros, podendo apenas ser visualizados no contexto do acesso e utilização em linha do Portal. Se e quando o Portal disponibiliza algum conteúdo ou informação mencionando expressamente que o mesmo se destina a ser descarregado, o utilizador apenas poderá descarregar tal conteúdo ou informação para dispositivo ou equipamento da sua propriedade ou exclusiva utilização, e dar-lhe a utilização mencionada no Portal ou em tal conteúdo ou informação descarregada e não podendo reencaminhá-lo, modificá-lo ou, em geral, dar-lhe outro uso que não o de consulta informativa off-line.
8.4. O Município de Cascais obteve autorização dos terceiros identificados no Portal para a divulgação dos conteúdos, nomes e marcas respetivos. Tais conteúdos, nomes e marcas são objeto de direitos de propriedade intelectual e industrial desses terceiros, estando por isso sujeitos aos deveres, condições e limitações de utilização atrás mencionados. O Município de Cascais não verifica, confirma ou assegura, contudo, que tais conteúdos, nomes e marcas não infringem direitos de propriedade intelectual e industrial de outras pessoas ou entidades. Na utilização dos conteúdos, nomes e marcas disponibilizados por terceiros, o utilizador, por um lado, e os terceiros que os disponibilizam, por outro, serão os únicos responsáveis pela respetiva utilização devida e legal de tais conteúdos, nomes e marcas, bem como por quaisquer danos sofridos ou causados entre si ou a outras pessoas ou entidades. 
8.5. É expressamente proibido ao utilizador reproduzir, armazenar, utilizar, copiar, imprimir, incorporar, publicar, coligir, analisar ou decompor qualquer informação ou conteúdo disponíveis do Portal ou que lhe sejam transmitidos pelo Município de Cascais após solicitação de contacto ou informação dirigida através deste Portal para finalidades com não estritamente pessoais. Fica desde já vedada qualquer utilização da informação ou conteúdo consultada ou recebida para finalidades profissionais ou comerciais, incluindo, mas não limitando, para efeitos de informação e divulgação ao mercado ou a consumidores por entidades com atuação na área.
 
9. DÚVIDAS OU RECLAMAÇÕES
Caso tenha alguma dúvida ou reclamação sobre este Portal, poderá contactar-nos através nas áreas ou seções identificadas para o efeito no Portal ou através dos seguintes contactos: 800 203 186 ou atendimento.municipal@cm-cascais.pt.

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