A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal. As suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas na Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro.
A Assembleia é constituída por membros eleitos diretamente, de quatro em quatro anos, em simultâneo com as eleições para a câmara municipal (exceto em caso de eleições intercalares) em número superior ao dos presidentes de Junta de Freguesia (que integram a Assembleia Municipal por inerência) e ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal.
A mesa da assembleia municipal é constituída por um presidente e por dois secretários eleitos por escrutínio secreto pela assembleia municipal.
Conheça aqui os membros da assembleia municipal de Cascais para o mandato de 2025-2029.