Urbanismo

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Processo que instrui a consulta a processo arquivado ou em curso.

Este pedido de cópia destina-se única e exclusivamente para ser entregue no serviço de finanças competente, por forma a efetuar o “registo” do imóvel ou de alterações licenciadas pela Câmara Municipal de Cascais.

Procedimentos para a emissão do alvará de licença de construção ( art.º 80º do RJUE).

Procedimento para formular uma entrega de especialidades de um processo já iniciado.

Inquéritos do Instituto

Pedido para licenciamento ou comunicação prévia de obras.

Procedimento para a prorrogação de um prazo concedido no âmbito de um processo.