Composição da Câmara Municipal | Mandato 2025-2029

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal. As suas atribuições, competências e forma de eleição estão previstas na Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro.
A Câmara Municipal é constituída por um presidente e por vereadores, sendo que um é designado vice-presidente. A sua eleição é feita de quatro em quatro anos pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área.
O número de vereadores varia em função do número de eleitores do município. A Câmara Municipal de Cascais é constituída por um presidente e dez vereadores.

 

As declarações de rendimentos e património dos membros do Executivo, assim como as declarações de inexistência de incompatibilidades, estão disponíveis para consulta presencial, em horário de expediente, na Secretaria do Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 108º e 111º da  Lei 28/82, de 15 de Novembro, "Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional".