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Consultas públicas / Início de procedimentos
- Alteração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão (até 22 de junho): Consultar aqui
- Alteração ao alvará de loteamento nº 1501, sito na Tv. D. Bosco Bairro Mira Golfe Norte - Freguesia do Estoril: Edital com planta de localização (até 02 de junho)
- Início do procedimento | Alterações ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (até 29 de maio): Ver aqui
