Está aqui
Consultas públicas
> Procedimento de alterações ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Cascais (até 13.12.2024) - Ver aqui
> Consulta Pública | Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local (até 14.01.2025) - Ver aqui
> Abertura do período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Acesso à Habitação - RMAH (até 20.12.2024) - Ver aqui
