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Consultas públicas
Discussão Pública: PDM - Alteração para adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (23.12.21 - 28.02.22) > Ver toda a informação e formulário de participação aqui
Decorre entre 17 de dezembro de 2021 e 17 de janeiro de 2022 o período de discussão pública referente à delimitação da Unidade de Execução – Charneca Poente.
> Documentação técnica
> Publicitação
Discussão Pública | Projeto de alterações ao regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais (Até 02.03.22)
Discussão Pública | Projeto de regulamento de isenção de impostos municipais e outros tributos (Até 02.03.22)
