Contratação Pública

A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

 Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

A Câmara Municipal de Cascais atualmente tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação AcinGov, www.acingov.pt,  pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.
O acesso à plataforma eletrónica permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita, nos termos do nº1 do artigo 133º do CCP.
Os interessados que não estejam inscritos na plataforma poderão fazê-lo através do endereço eletrónico www.acingov.pt e preencher o formulário de adesão.
Após o preenchimento do formulário de adesão, os interessados deverão remeter esse formulário, bem como os documentos nele identificados, para os serviços da plataforma eletrónica “acinGov”.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email apoio@acingov.pt ou do telefone (+ 351) 707 451 451 (todos os dias úteis, das 08h00 às 19h00).

 Fornecedores
Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e/ou dos seus produtos/serviços deverá fazê-lo através do formulário que encontra AQUI

 Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV
É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.
No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, o Município de Cascais procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.

 Pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria do Tribunal de Contas
Pode consultar os pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria no sítio do Tribunal de Contas, AQUI