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Expropriações

Nesta página encontra a informação necessária relativa aos processos de expropriações em curso na Câmara Municipal de Cascais.
Podem ser expropriados por causa de utilidade publica, os bens imoveis e os direitos a eles inerentes, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
 
É da competência da Divisão de Expropriações assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública.
 
LEGISLAÇÃO
 
> Código das Expropriações: aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 de 18 setembro (ver documento)
> Regime Especial Projetos Integrados no Programa de Estabilização Económica e Social: Decreto-Lei 15/2021 de 23 fevereiro (Ver documento)
Declaração de utilidade públicaProcessos de Expropriação em curso
Declaração de utilidade pública

 Regularização e renaturalização da Ribeira de Sassoeiros > Ver documentação

 Drenagem Pluvial Rua de Birre / Rua das Dálias – Servidão Administrativa > Ver documentação

Processos de Expropriação em curso
 Ligação Estrada da Malveira/ Rua Humberto Delgado – Aldeia de Juzo > Ver documentação
 
 Alargamento da Rua Manuel Henriques – Cabreiro > Ver documentação
 
 Beneficiação da Rua de São Francisco e Rua Fonte da Carreira – Adroana > Ver documentação
 
 Variante do Estreito de Caparide > Ver documentação
 
 Via Oriental do Concelho de Cascais - Troço 1 > Ver documentação
 
 Valorização e Regularização da Ribeira de Sassoeiros > Ver documentação
 
 Ligação Nó A5 – Rua das Flores - S. Miguel das Encostas – S. Domingos de Rana > Ver documentação
 
 Reordenamento das Acessibilidades às Varandas de Cascais > Ver documentação
 
 Via Longitudinal Sul - Variante dos Gaios à Alapraia – Estoril > Ver documentação

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