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Expropriações
Nesta página encontra a informação necessária relativa aos processos de expropriações em curso na Câmara Municipal de Cascais.
Podem ser expropriados por causa de utilidade publica, os bens imoveis e os direitos a eles inerentes, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
É da competência da Divisão de Expropriações assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública.
LEGISLAÇÃO
> Regime Especial Projetos Integrados no Programa de Estabilização Económica e Social: Decreto-Lei 15/2021 de 23 fevereiro (Ver documento)
Declaração de utilidade públicaProcessos de Expropriação em curso
Declaração de utilidade públicaProcessos de Expropriação em curso 
Alargamento da Rua Manuel Henriques – Cabreiro > Ver documentação Beneficiação da Rua de São Francisco e Rua Fonte da Carreira – Adroana > Ver documentação Variante do Estreito de Caparide > Ver documentação Via Oriental do Concelho de Cascais - Troço 1 > Ver documentação Valorização e Regularização da Ribeira de Sassoeiros > Ver documentação Ligação Nó A5 – Rua das Flores - S. Miguel das Encostas – S. Domingos de Rana > Ver documentação Reordenamento das Acessibilidades às Varandas de Cascais > Ver documentação Via Longitudinal Sul - Variante dos Gaios à Alapraia – Estoril > Ver documentação
Regularização e renaturalização da Ribeira de Sassoeiros > Ver documentação
Drenagem Pluvial Rua de Birre / Rua das Dálias – Servidão Administrativa > Ver documentação
Alargamento da Rua Manuel Henriques – Cabreiro > Ver documentação Beneficiação da Rua de São Francisco e Rua Fonte da Carreira – Adroana > Ver documentação Variante do Estreito de Caparide > Ver documentação Via Oriental do Concelho de Cascais - Troço 1 > Ver documentação Valorização e Regularização da Ribeira de Sassoeiros > Ver documentação Ligação Nó A5 – Rua das Flores - S. Miguel das Encostas – S. Domingos de Rana > Ver documentação Reordenamento das Acessibilidades às Varandas de Cascais > Ver documentação Via Longitudinal Sul - Variante dos Gaios à Alapraia – Estoril > Ver documentação
