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Política de privacidade e tratamento de dados pessoais

Data: 28 de fevereiro 2018
 
Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização deste Portal pelo utilizador.
Ao utilizar o Portal, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.
 
1. IDENTIFICAÇÃO DO PORTAL
1.1. O portal My Cascais inclui todos os sítios e subdomínios associados à plataforma cascais.pt, incluindo, quando aplicável, o domínio e subdomínios cascais.pt e os domínios e respetivos subdomínios de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo da Câmara Municipal de Cascais, que exerçam atribuições, poderes, competências ou faculdades da Câmara Municipal de Cascais e/ou que disponibilizam serviços, prestações ou bens através deste Portal ou mediante autenticação no mesmo (incluindo, designadamente, ambiente.cascais.pt, jovem.cascais.pt, mobicascais.pt, visitcascais.pt, cascaisinves.pt, participa.cascais.pt, op.cascais.pt, voluntariado.cascais.pt, associativismo.cascais.pt, cultura.cascais.pt, bairrodosmuseus.cascais.pt, cascaisedu.pt, agenda.cascais.pt, fix.cascais.pt, loja.cascais.pt  (o “Portal”).
1.2. O presente Portal funciona como a plataforma digital única de gestão de serviços e informação aos utentes do Município de Cascais e permite, nas respetivas áreas próprias, incluindo em áreas dos subdomínios cascais.pt, aplicações, ou outros domínios específicos cujo acesso requeira autenticação através do MyCascais, a gestão e disponibilização ao utente de serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições do município e entidades do universo municipal. Para uma descrição das funcionalidades e ações possíveis através do presente Portal, recomendamos que consulte o ponto 2 dos Termos e Condições do Portal My Cascais.
 
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
2.1. O responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos através deste Portal é o Município de Cascais, pessoa coletiva de direito público com o NIPC 505187531 e sede na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais (“Responsável”). 
2.2. Sem prejuízo do aqui disposto, sempre que a utilização deste Portal envolva o acesso, utilização e/ou consulta de informação ou serviços da responsabilidade de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo da Câmara Municipal de Cascais, o Responsável procede à comunicação de dados a tais empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas, procedendo as mesmas ao tratamento de dados pessoais na qualidade de corresponsáveis (“Corresponsáveis”). 
2.3. O disposto na presente Política relativamente ao Responsável aplica-se, assim, a todos os tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito deste Portal pelas Corresponsáveis. As Corresponsáveis, e as finalidades da comunicação e tratamento de dados pessoais aqui previstos, são identificadas no ponto 6 desta Política.
 
3. CONSENTIMENTO
3.1. Ao criar uma conta no My Cascais e sempre que acede ao Portal fazendo login, o utilizador autoriza expressamente o Responsável e, quando aplicável, Corresponsáveis, a recolher, registar, conservar, integrar, comunicar e a tratar, informaticamente ou não, para as finalidades e nos termos desta Política, os respetivos dados pessoais, incluindo dados de gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens, obtidos ou transmitidos através do Portal ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação (por exemplo através da Loja Cascais ou chamada telefónica).
3.2. O utilizador tem conhecimento de que o consentimento previsto no ponto anterior é facultativo, e que a criação de uma conta e subsequente utilização do Portal não limitam o direito e faculdades de consulta, acesso, solicitação ou gestão de quaisquer serviços prestações ou bens municipais, através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação disponibilizados pelo Responsável e demais entidades do universo municipal.
 
4. DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS 
4.1. O tratamento de dados pessoais inclui (a) dados transmitidos pelo utilizador ao Município de Cascais, incluindo entidades do universo municipal, ou por este recolhidos e/ou conservados no âmbito das relações estabelecidas entre o utilizador, na qualidade de utente de bens ou serviços municipais e/ou morador na área de jurisdição do município, e o Município e quaisquer das entidades do respetivo universo, quanto a quaisquer serviços, prestações ou bens, solicitados, consultados, geridos e/ou executados através do Portal ou quaisquer outros meios eletrónicos, digitais ou de comunicação (por exemplo, através da Loja Cascais ou chamada telefónica); e (b) os dados transmitidos pelo utilizador no âmbito do acesso ao Portal, incluindo, mas não limitando, na criação e gestão da respetiva conta, através de formulários de contacto, de pedidos de informação e/ou nas áreas relativas à gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens. 
4.2. Os dados pessoais tratados podem incluir dados relacionados com: (i) identificação, incluindo dados pessoais de identificação, número de identificação civil, NIF, NISS, Passaporte, carta de condução, n.º de sistema de saúde e fotografia; (ii) contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, moradas e contactos telefónicos; (iii) entidades e pessoas relacionadas (procurador, gerente, colaborador, representante), e/ou familiares e educandos, incluindo, quando aplicável, dependentes menores para efeitos de ação social escolar, como gestão de refeições escolares e outras competências do município no âmbito escolar e pré-escolar; (iv) dados profissionais e académicos, incluindo, designadamente, o local de trabalho, profissão, habilitações, situação laboral; (v) dados de apoio social, nomeadamente sobre o escalão de apoio, rendimentos, encargos, situação laboral e encargos, agregado familiar, apoios pedidos/obtidos no âmbito de serviços municipais, dados relativos a refeições e plano de refeições; (v) dados relativos a serviços obtidos ou solicitados, pedidos do utente/utilizador, cartão da biblioteca, consumos e dados de pagamento (quando aplicável) para serviços de prestação e consumo em linha; (vi) dados de registo e acesso, tais como nome de utilizador, alterações na conta de acesso, histórico de acessos e atividade da conta, palavras ou termos para recuperação de palavra passe. Quando aplicável e necessário, podem ser solicitadas informações sobre o agregado familiar e educandos, nomeadamente para a solicitação, pelo utilizador, de taxas apoiadas ou pedidos de serviços escolares ou pré-escolares integrados nas competências e atribuições do município, ou dados de apoio social necessários à apreciação, tramitação e aprovação de apoios sociais. O Portal pode, ainda, permitir ao utilizador candidatar-se a posições abertas e/ou a apresentação de candidaturas espontâneas, caso em que o utilizador poderá transmitir, voluntariamente, informações curriculares.
4.3. O disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoas não se aplica ao tratamento de dados pessoais especificamente no âmbito da utilização da plataforma integrada MobiCascais, designadamente, serviços e consumos, histórico e trajetos, meios de pagamento e demais dados recolhidos e tratados no âmbito do registo e da conta do utilizador na mencionada plataforma MobiCascais, cujo tratamento é objeto de política própria disponível aqui.
 
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
5.1. O tratamento de dados pessoais através deste Portal tem por finalidade a criação, acesso e gestão de uma conta do utilizador no Portal, incluindo a gestão, solicitação e/ou consulta de serviços, prestações ou bens que possam ser bens geridos, solicitados, consultados e/ou executados pelo Responsável através do Portal ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação (por exemplo, através da Loja Cascais ou chamada telefónica). 
5.2. Para além do tratamento efetuado para as finalidades aqui descritas, podem ser recolhidos, com o consentimento prévio e expresso do utilizador, dados de identificação e contacto dos visitantes do Portal, para efeitos de contacto posterior com os mesmos, designadamente para efeitos de contacto e prestação de informação ao utente, inscrição em atividades que não requerem o registo do utilizador no Portal, o envio de newsletters, divulgação de notícias sobre o Portal, o município e atividades e/ou iniciativas relacionadas, realização de inquéritos, sondagens e questionários, e/ou para efeitos de participação do utente em ações de cidadania, voluntariado ou associativismo. 
5.3. O presente Portal utiliza ‘cookies’, nos termos da Política de ‘Cookies’ cuja consulta recomendamos. Podem igualmente ser recolhidos dados anonimizados e para efeitos meramente estatísticos sobre as preferências, estatísticas e hábitos de navegação, e as opções de segurança dos utilizadores, na medida do necessário ou útil para a gestão, desenvolvimento e melhoria do Portal.
 
6. COMUNICAÇÕES DE DADOS
6.1. O Responsável comunica e recebe dados, para efeitos das finalidades previstas nesta Política, de empresas municipais e concessionárias de serviços municipais no âmbito das respetivas competências, bem como de instituições de ação social, de associações recreativas, desportivas e culturais e voluntariado e estabelecimentos de ensino, incluindo, designadamente: Cascais Próxima, Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A., com sede no Complexo Municipal Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, Alcoitão, Alcabideche; EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A., com sede com sede no Complexo Municipal Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, Alcoitão, Alcabideche; Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A., com sede na Av. Eng. Adelino Amaro da Costa 89, 2750-279 Cascais; Cascais Dinâmica  - Gestão de Economia, Turismo e Empreendedorismo, E.M., S.A., com sede na Avenida Clotilde, Edifício Centro de Congressos  do Estoril, 3.º A, Estoril; Águas da Costa de Cascais, S.A com sede na Estrada da Malveira da Serra, 1237 - Aldeia de Juso, 2750-836 Cascais; Fundações D. Luís I e São Francisco de Assis; e estabelecimentos escolares no âmbito municipal.
6.2. São ainda comunicados dados, no contexto das relações estabelecidas com o utilizador e utente do Município de Cascais, quando legalmente obrigatório ou necessário para efeitos do cumprimento de obrigações legais e de informação ou execução dos serviços solicitados pelo utilizador, aos serviços de finanças, INE, juntas de freguesia, conservatórias, administração central, proteção civil e polícia municipal.
 
7. DIREITOS DO UTILIZADOR
7.1. O utilizador tem os direitos de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, e de conhecer as entidades a quem os seus dados pessoais são comunicados, consoante o caso.
7.2. Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo Responsável e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados para efeitos do disposto no ponto 5.3 desta Política. 
7.3. O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado através do Portal, nas áreas e secções identificadas para o efeito ou mediante comunicação escrita ou por email para os seguintes contactos: Chefe de Divisão de Atendimento da Câmara Municipal de Cascais, Edifício Cascais Center Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 piso -1 2750-281 Cascais, atendimento.municipal@cm-cascais.pt, 800 203 186.
7.4. A eliminação da conta My Cascais impossibilitará a utilização do Portal e dos demais meios digitais que requerem autenticação através da conta pelo utilizador e inviabilizará a prestação da informação eventualmente solicitada e quaisquer consultas, acessos, gestão ou solicitações de serviços, prestações ou bens através do Portal. A eliminação da conta não importa, necessariamente, a eliminação de dados pessoais, os quais poderão ser conservados nos termos e para os efeitos previstos no ponto 10 desta Política. 
 
8. MEDIDAS DE SEGURANÇA
8.1. O Responsável adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais. 
8.2. O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas). O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo. 
8.3. O Responsável não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não segurass.
 
9. SUBCONTRATAÇÃO
9.1. O Responsável recorre a subcontratados no âmbito da manutenção e gestão do Portal, da realização de comunicações, eletrónicas ou não, do processamento e conservação de dados, faturação e pagamentos, prestação de informação ao utilizador e/ou execução de quaisquer solicitações ou obrigações. 
9.2. Os subcontratados podem ter acesso aos seus dados pessoais, e atuam unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
 
10. CONSERVAÇÃO DE DADOS
10.1. Sem prejuízo da faculdade de atualização, correção ou eliminação de dados pelo utilizador, os dados pessoais tratados no âmbito desta Política serão conservados enquanto a conta do utilizador permanecer ativa, e enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, ação ou serviço, efetuada, apresentada ou requerido através ou no Portal, e por um período de 5 (cinco) anos após a eliminação da conta.
10.2. A eliminação ou inativação da conta do utilizador não implica a eliminação de dados e informações relativas ao utilizador enquanto utente de serviços, prestações ou bens, ou no âmbito da sua relação com o Município de Cascais e quaisquer entidades integradas no universo municipal, os quais serão conservados pelo período mínimo de 10 (dez) anos, salvo obrigação legal de conservar tais dados por período maior.
10.3. Relativamente a dados transmitidos no contexto de candidaturas a posições abertas e apresentação de candidaturas espontâneas, os mesmos serão conservados unicamente para efeitos de resposta e, quando aplicável, no âmbito dos respetivos processos de seleção ou recrutamento.

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