Apoio aos Munícipes

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Linha Segurança Social: 300 502 502 das 9h às 18h (dias úteis)

Centro de Contacto do Instituto de Emprego e Formação Profissional: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis)
 

Fiquei desempregado/a, posso ter subsídio de desemprego? Como requerer?

Pode conferir se tem direito a subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou subsídio parcial de desemprego no site www.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Os pedidos são feitos através de requerimento ao IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional / Centro de Emprego de Cascais de uma das seguintes formas:

1. online em www.iefponline.iefp.pt (consulte o “guia de apoio à submissão online de requerimentos de subsídio de desemprego” que explica todos os passos com imagens do portal)
2. por e-mail para o Centro de Emprego de Cascais ce.cascais@iefp.pt
3. pelo Centro de Contacto do IEFP 300 010 001 que envia documento para o seu e-mail
    

Tenho direito a Compensação por Cessação do Contrato de Trabalho?

Pode conferir se tem direito a esta compensação e qual o valor neste simulador da Autoridade das Condições de Trabalho: aqui
 

A empresa de que era gerente encerrou definitivamente, que apoios tenho?

Os gerentes ou administradores das empresas que encerraram a sua atividade de forma involuntária podem aceder ao subsídio por cessação de atividade profissional desde que tenham essa atividade há mais de 2 anos, descontos nos últimos 4 anos e sem dívidas à Segurança Social.

A duração do subsídio depende da idade e o valor é cerca de 65% da remuneração de referência, no mínimo 438,81€ e máximo 1.097,03€. O subsídio deve ser requerido no prazo de 90 dias seguidos da cessação da atividade profissional junto do Centro de Emprego (www.iefponline.iefp.pt).

Consultar: www.seg-social.pt/subsidio-por-cessacao-de-atividade-profissional

Os trabalhadores independentes em paragem devido ao Covid-19 ou com quebra de pelo menos 40% de faturação nos últimos 30 dias, com contribuições em pelo menos 3 meses consecutivos ou 6 meses interpolados nos últimos 12 meses e obrigações contributivas no mês anterior ao impedimento da atividade, têm direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. O apoio tem por base a remuneração registada como base de incidência contributiva: para remuneração base inferior a 658,22€, o apoio é igual ao registado até um máximo de 438,81€; para remuneração base igual ou superior, tem direito a 2/3 do valor até ao máximo de 658,22€. No caso de quebra de 40% ou mais da faturação, o valor do apoio financeiro é proporcional à % de quebra de faturação.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até 6 meses. Deve ser pedido a partir do dia 20 do mês a que se refere, sendo o pagamento efetuado a partir do mês seguinte. A prorrogação do apoio deve ser requerida mensalmente, online na Segurança Social Direta. Para aceder deve preencher o formulário online na Segurança Social Direta (menu Emprego - Medidas de Apoio COVID19).

Consultar: www.seg-social.pt/trabalhadores-independentes-e-do-servico-domestico

Não estou abrangido pelo regime de Segurança Social, posso recorrer a algum tipo de apoio?

Os trabalhadores que não se encontrem abrangidos por um regime de segurança social, e que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, podem solicitar apoio a situações de desproteção social de trabalhadores independentes. Para isso terão de declarar início ou reinício de atividade independente junto da Administração Fiscal, ser enquadrado no regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes e manter o exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses.

O apoio corresponde a 219,41€, caso o valor do rendimento do agregado familiar seja inferior ao valor da prestação de RSI que seria atribuída. O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, sendo prorrogável uma vez, num máximo de 2 meses. Para aceder deve preencher o formulário online na Segurança Social Direta (menu Emprego - Medidas de Apoio COVID19).

Consultar: www.seg-social.pt/trabalhadores-independentes-e-do-servico-domestico

Informação atualizada a 7 setembro e passível de ser alterada por legislação posterior. Pf consulte os sites de referência
 

Divisão de Empregabilidade e Promoção de Talento
Telefone: 214 815 945
Email: dept@cm-cascais.pt

Atendimento ao público na Cidade das Profissões de Cascais
Edifício Cascais Center
R. Manuel Joaquim Avelar, 118
2750-281 Cascais

REABERTURA AO PÚBLICO A 25 MAIO 2020 (obrigatório uso de máscara)

Mapa (frente à Loja Cascais / Loja do Cidadão e próximo ao Serviço de Finanças Cascais 1)

Horário: 2ª, 3ª, 4ª e 6ª | 9h00-17h00

Agende um atendimento informativo presencial na Cidade das Profissões pelo 214 825 154

SERVIÇOS DE APOIO AO EMPREGO EM CASCAIS:

• Centro de Emprego de Cascais
• Rede de Gabinetes de Inserção Profissional (9 GIPs)
• Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão

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