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Linha Segurança Social: 300 502 502 das 9h às 18h (dias úteis)

Centro de Contacto do Instituto de Emprego e Formação Profissional: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis)
 

Fiquei desempregado/a, posso ter subsídio de desemprego? Como requerer?

Pode conferir se tem direito a subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou subsídio parcial de desemprego no site www.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Os pedidos são feitos através de requerimento ao IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional / Centro de Emprego de Cascais de uma das seguintes formas:

1. online em www.iefponline.iefp.pt (consulte o “guia de apoio à submissão online de requerimentos de subsídio de desemprego” que explica todos os passos com imagens do portal)
2. por e-mail para o Centro de Emprego de Cascais ce.cascais@iefp.pt
3. pelo Centro de Contacto do IEFP 300 010 001 que envia documento para o seu e-mail
    

A empresa de que era gerente encerrou definitivamente, que apoios tenho?

Os gerentes ou administradores das empresas que encerraram a sua atividade de forma involuntária podem aceder ao subsídio por cessação de atividade profissional desde que tenham essa atividade há mais de 2 anos, descontos nos últimos 4 anos e sem dívidas à Segurança Social.

A duração do subsídio depende da idade e o valor é cerca de 65% da remuneração de referência, no mínimo 438,81€ e máximo 1.097,03€. O subsídio deve ser requerido no prazo de 90 dias seguidos da cessação da atividade profissional junto do Centro de Emprego (www.iefonline.iefp.pt).

Consultar: www.seg-social.pt/subsidio-por-cessacao-de-atividade-profissional

Os trabalhadores em layoff mantêm o vínculo à entidade empregadora mas não têm de ir trabalhar ou apresentar trabalho durante este período (suspensão temporária do contrato de trabalho) ou têm tempo de trabalho reduzido em 2/3 ou mais (redução temporária do horário de trabalho). O layoff simplificado tem a duração de 1 mês e pode ser prorrogado até 3 meses.

No layoff total, o trabalhador recebe 2/3 do vencimento bruto (nunca menos de 565,15€ líquido ou mais de 1.286,45€), sem direito a subsídio de alimentação. A Segurança Social tem um calculador para apurar o valor: www.seg-social.pt/layoff-covid-19 (ao valor apurado falta aplicar descontos). 70% da remuneração é suportada pela Segurança Social e 30% pelo empregador, mas a remuneração é paga pela entidade empregadora no final do mês para a conta bancária do trabalhador, como anteriormente.

Consultar www.seg-social.pt/medidas-de-apoio-ao-emprego

Sou trabalhador independente, que apoios tenho pela redução da atividade?

Os trabalhadores independentes podem aceder ao diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de abril, maio e junho. Devem pagar 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido e requerer, em julho, plano prestacional na Segurança Social Direta para pagar o restante entre julho e setembro ou entre julho e dezembro. Esta flexibilização no pagamento não impede o pagamento integral das contribuições devidas.

Os trabalhadores independentes em paragem devido ao Covid-19 ou com quebra de pelo menos 40% de faturação nos últimos 30 dias, com contribuições em pelo menos 3 meses consecutivos ou 6 meses interpolados nos últimos 12 meses, têm direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente. O apoio tem por base a remuneração registada como base de incidência contributiva: para remuneração base inferior a 658,22€, o apoio é igual ao registado até um máximo de 438,81€; para remuneração base igual ou superior, tem direito a 2/3 do valor até ao máximo de 658,22€. No caso de quebra de 40% ou mais da faturação, o valor do apoio financeiro é proporcional à % de quebra de faturação.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até 6 meses. Deve ser pedido a partir do dia 20 do mês a que se refere, sendo o pagamento efetuado a partir do mês seguinte. A prorrogação do apoio deve ser requerida mensalmente, online na Segurança Social Direta.

Este apoio extraordinário acumula com o direito ao adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio. O pagamento inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12). Para aceder deve preencher o formulário online na Segurança Social Direta (menu Emprego - Medidas de Apoio COVID19).

Consultar: www.seg-social.pt/trabalhadores-independentes-e-do-servico-domestico

Informação atualizada a 20 abril e passível de ser alterada por legislação posterior. Pf consulte os sites de referência
 

Divisão de Empregabilidade e Promoção de Talento
Telefone: 214 815 945
Email: dept@cm-cascais.pt

Atendimento ao público na Cidade das Profissões de Cascais
Edifício Cascais Center
R. Manuel Joaquim Avelar, 118
2750-281 Cascais

REABERTURA AO PÚBLICO A 25 MAIO 2020 (obrigatório uso de máscara)

Mapa (frente à Loja Cascais / Loja do Cidadão e próximo ao Serviço de Finanças Cascais 1)

Horário: 2ª, 3ª, 4ª e 6ª | 9h00-17h00

Agende um atendimento informativo presencial na Cidade das Profissões pelo 214 825 154