Reabilitação Urbana

Após décadas de expansão dos aglomerados urbanos através de novas construções, pretende a atual câmara reforçar as políticas públicas municipais tendo em vista a contenção dos perímetros urbanos e o desenvolvimento de mecanismos para o aumento da competitividade das áreas urbanas mais antigas através da recuperação dos edifícios degradados e da qualificação e modernização do espaço público.

Desta forma, a reabilitação e a regeneração urbana afirmam-se como uma das grandes prioridades do atual executivo não só do ponto de vista do ordenamento do território, como nos planos social e económico.
 
O atual regime jurídico da reabilitação urbana estrutura as intervenções de reabilitação com base sobretudo nas áreas de reabilitação urbana (ARU) cuja delimitação, da responsabilidade dos municípios, tem como efeito determinar as parcelas territoriais que justificam uma intervenção integrada, atribuindo mecanismos especiais e transitórios de estímulo ao investimento privado nestas áreas.
 
Fora de áreas de reabilitação urbana é, também, possível obter incentivos fiscais para imóveis concluídos há, pelo menos, 30 anos.
 
Em ambas as situações, há condicionantes de acesso aos incentivos, quer diretamente relacionados com a localização do imóvel (fora ou dentro de ARU), quer com o apuramento do resultado das intervenções de reabilitação.
 
Com efeito, o conjunto de incentivos fiscais e financeiros constitui, em paralelo com o investimento municipal ao nível do tratamento do espaço público, estímulo fundamental para a recuperação do edificado degradado assim como a revitalização das atividades económicas e sociais.