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Reabilitação Urbana (ARU) - Incentivos Fiscais e Financeiros Reabilitação Urbana
atendimento presencial

OBTENÇÃO DE INCENTIVOS
 
Nesta área encontra informação e documentação sobre os pedidos que pode fazer para obtenção de incentivos relativos a prédios urbanos ou frações em que tenham sido (ou venham a ser) realizadas obras de reabilitação.
 
PARA CANDIDATURA A INCENTIVOS FINANCEIROS
 
IFFRU2020 - Instrução de candidatura
 Para solicitar esclarecimento prévio sobre a candidatura preencha e envie este formulário
 Para obtenção de parecer vinculativo do Município a apresentar junto da entidade financeira selecionada, preencha e envie anexando documentação pedida o formulário: Parecer Vinculativo do Município
 
PARA CANDIDATURA A INCENTIVOS FISCAIS
 
Artº 45 do Estatutos dos Beneficios Fiscais
Isenção do IMT - Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis na 1ª transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação de imóvel a afetar a arrendamento para habitação permanente, ou quando localizada em área de reabilitação urbana, também a habitação própria permanente.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Isenção de IMT - Imposto Municipal sobre as  Transações Onerosas de Imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de 3 anos a contar da data de aquisição.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Isenção de IMI Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de 3 anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvelCertificação urbanística
(Esta isenção pode ser renovada a requerimento do proprietário, por mais 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria permanente)
 
Artº 71 do Estatutos dos Benefícios Fiscais
Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500 €, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação de encargos
 
Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, quando inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Para imóveis em ARU
Pedido para Certidão de localização de imóvel em área de reabilitação urbana
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Certidão de localização de imóvel
 
MELHORIA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE
 
Do conjunto das pessoas com necessidades especiais, fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas com cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças, e os idosos, constituindo incumbência do Estado a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos.
Nos termos e para os efeitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, cabe às câmaras municipais a apreciação prévia ao licenciamento de obras de construção ou alteração ou reconstrução de edificações pré-existentes.
Deve ser solicitada autorização quando, para melhoria das condições de acessibilidade ao edificado, seja impossível a execução das obras no interior do edifício, tornando-se necessária a ocupação de área sobre domínio público.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Requerimento para licença de ocupação de domínio público