CM Cascais

Reabilitação Urbana (ARU) - Incentivos Fiscais e Financeiros Reabilitação Urbana
atendimento presencial

OBTENÇÃO DE INCENTIVOS
 
Nesta área encontra informação e documentação sobre os pedidos que pode fazer para obtenção de incentivos relativos a prédios urbanos ou frações em que tenham sido (ou venham a ser) realizadas obras de reabilitação.
 
PARA CANDIDATURA A INCENTIVOS FINANCEIROS
 
IFFRU2020 - Instrução de candidatura
 Para solicitar esclarecimento prévio sobre a candidatura preencha e envie este formulário
 Para obtenção de parecer vinculativo do Município a apresentar junto da entidade financeira selecionada, preencha e envie anexando documentação pedida o formulário: Parecer Vinculativo do Município
 
PARA CANDIDATURA A INCENTIVOS FISCAIS
 
Artº 45 do Estatutos dos Beneficios Fiscais
Isenção do IMT - Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis na 1ª transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação de imóvel a afetar a arrendamento para habitação permanente, ou quando localizada em área de reabilitação urbana, também a habitação própria permanente.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Isenção de IMT - Imposto Municipal sobre as  Transações Onerosas de Imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de 3 anos a contar da data de aquisição.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Isenção de IMI Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de 3 anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação.
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
(Esta isenção pode ser renovada a requerimento do proprietário, por mais 5 anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria permanente)
 
Artº 71 do Estatutos dos Benefícios Fiscais
Dedução à coleta, em sede de IRS, com um limite de 500 €, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação de encargos
 
Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:   Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel e Certificação urbanística
 
Tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, quando inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida:  Vistoria para verificação do estado de conservação de imóvel Certificação urbanística
 
Para imóveis em ARU
Pedido para Certidão de localização de imóvel em área de reabilitação urbana
Para solicitar, preencha e envie anexando documentação pedida: Certidão de localização de imóvel