Pedido de Informação Prévia Urbanismo
atendimento presencial
Procedimento destinado a obter, a título prévio, informação e deliberação vinculativa sobre a viabilidade de uma operação urbanística concreta, ou um conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas (n.º 2 do art.º 14º do RJUE). Em caso de dúvidas pode consultar o Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação que pode encontrar nesta página
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A liquidar no ato do pedido.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)
Normas técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital
Como gerar um PDF/A, utilizando o PDFCreator
Ficheiro para instalação do ePaperSign
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Instruções para submissão de um pedido de informação prévia