Pedido de Informação Prévia Urbanismo
Procedimento destinado a obter, a título prévio, informação e deliberação vinculativa sobre a viabilidade de uma operação urbanística concreta, ou um conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas (n.º 2 do art.º 14º do RJUE). Em caso de dúvidas pode consultar o Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação que pode encontrar nesta página
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Instruções para submissão de um pedido de informação prévia