Fiscalização/Vistorias
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Certidão relativa a prédios urbanos de construção anterior a 1951 e para os quais não existe projeto de construção, telas finais ou licença de utilização.
Processo que instrui o pedido de certidão relativa a atualização de morada de determinado prédio urbano para efeitos de registo predial ou atualização de dados na Repartição de Finanças
Apresentação de denúncia relacionada com o estado de conservação de um edifício, nomeadamente condições de segurança, de salubridade, estragos na fachada ou perigo de ruína.
Comunicação de problemas com água ou saneamento, como por exemplo, roturas.
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