Ocupações e intervenções na Via Pública
4 serviços disponíveis
Pedido para emissão de licença que autoriza intervenções na via pública
atendimento presencial
Pedido de reserva de lugar de estacionamento para 'deficiente motor' por possuir grau de incapacidade comprovada.
Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal autorização para ocupação de via pública, por motivos relacionados com a realização de obras: betonagem, carga e descarga (relacionada com a obra), montagem e desmonte, andaimes, tapumes, contentor para entulho, materiais de construção, gruas, estaleiro de obra, contentor para apoio técnico à obra, prorrogação.
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Processo que instrui o pedido de Ocupação de Via Pública, total ou parcial, para efeitos de realização de eventos desportivos, festividades religiosas, abertura de valas, filmagens, cargas e descargas, entre outras (exceto ocupação da via pública por motivos relacionados com a realização de obras)
