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Ocupação de via pública (por motivo de obras particulares) Espaço público
atendimento presencial

Processo pelo qual é solicitado à Câmara Municipal autorização para ocupação de via pública, por motivos relacionados com a realização de obras: betonagem, carga e descarga (relacionada com a obra), montagem e desmonte, andaimes, contentor para entulho, materiais de construção, gruas, estaleiro de obra, contentor para apoio técnico à obra, prorrogação.

O requerente deve indicar se a ocupação de via pública a ser requerida, é acompanhada de interrupção de via parcial ou total.

No caso de ocupação de lugares de estacionamento pago, deverá esta ocupação ser também articulada com a Cascais Próxima.

Notas:

Operações de betonagem: carecem de pedido de ocupação, deve ser preenchido o campo “Outros”.
 
Plataformas elevatórias: deverá ser indicada a área de circulação do equipamento.
 
Trabalhos em alpinismo: deverá ser indicada a área de segurança balizada na via pública. Para trabalhos até 15m de altura, deverá ser definido um raio de segurança de 3m, a partir desta altura, este raio deverá ser de 5m.
 
Faseamento da operação: a operação poderá ser faseada, sendo apenas necessário indicar qual a área ocupada em cada fase. As datas de ocupação de cada área devem ser indicadas nas observações.

Dados para a Instrução do Processo

É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contato para esclarecimento de dúvidas.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais.

DocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoLegislação aplicável
Documentos a juntar:
A documentação deve ser anexa ao requerimento em duplicado.
 Plantas de localização e implantação à esc. 1/2000 e 1/1000 respetivamente, com indicação da intervenção (SIG Cascais)
 Declaração/autorização da entidade gestora da infraestrutura em causa.
 Projeto de sinalização temporária de acordo com Dec. Reg. n.º22-A/98, de 1 de Outubro, alterado por decreto.
 Reg. n.º41/2002, de 20 de Agosto, assinado e assumido pelo Dono da Obra ou não, art.º 80 da norma mencionada.
 Projeto de desvio alternativo de trânsito conforme Cap. V dos Dec. Reg. n.º 22-A/98 e Dec. Reg. n.º 41/02.
 Fotocópia da autorização inicial e respetivas condições, para efeitos de prorrogação.

O pedido de ocupação de via pública terá que ser efetuado com o mínimo de 10 dias úteis de antecedência. 

Prazo médio de resposta: 10 dias úteis.

A aplicação de Taxa é feita de acordo com o espaço a ocupar e o número de dias em que decorre a atividade. O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)

Calcule AQUI as taxas