Serviços gerais
8 serviços disponíveis
Pedido que permite solicitar a isenção de taxas, de acordo com o Artigo 13º nº 9, do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
faça o seu pedido online
Pedido que contempla a instrução de processos não urbanismo já submetidos.
Processo que formaliza o pedido de audiência oficial com o Senhor Presidente da Câmara, Vice-Presidente ou Vereador, consoante a distribuição dos pelouros.
atendimento presencial
Processo que instrui o fornecimento de fotocópias de processos administrativos arquivados ou em curso (com exceção de processos de urbanismo*), e sobre os quais o requerente tenha interesse declarado.
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