Serviços gerais
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Pedido que permite solicitar a isenção de taxas, de acordo com o Artigo 13º nº 9, do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
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Pedido que contempla a instrução de processos não urbanismo já submetidos.
Processo que formaliza o pedido de audiência oficial com o Senhor Presidente da Câmara, Vice-Presidente ou Vereador, consoante a distribuição dos pelouros.
Processo que instrui a possibilidade de pagamento em prestações.
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