Certificado de Registo do Cidadão da União Europeia (CRUE) Serviços gerais
atendimento presencial
Este certificado confirma que vive legalmente em Portugal por um período superior a três meses.
O cidadão da União deve reunir as condições previstas no artigo 7.º, da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto.
Deverá dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim de Avelar, n.º 118, Piso -1, 2750-421 Cascais, fazendo-se acompanhar dos documentos necessários à emissão do certificado (ver separador Documentos)
A emissão do certificado de registo exige a presença física do requerente. [Este requisito não é suprível através de mandato forense ou qualquer outra forma de representação (Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, Capítulo IV Secção I – Art.º 14.º)]
> Declaração Sob Compromisso de Honra
> Bilhete de Identidade/Passaporte válido
> Comprovativo de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal (se aplicável)
> Comprovativo de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses, se aplicável.
> Comprovativo de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses, se aplicável.
Imediato.
O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco, presencialmente no atendimento municipal na Loja Cascais.
O custo do pedido está definido na Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro artigo 3.º e 5.º, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Para mais informações poderá consultar o site da AIMA.
