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Emissão de Certidão Urbanismo
Faça o pedido online atendimento presencial

Serviço que lhe permite solicitar diferentes tipos de certidões passíveis de serem emitidas pela Câmara Municipal, nomeadamente:

 Certidão para a integração de área no domínio público

 Certidão para destaque da parcela

 Certidão para constituição de propriedade horizontal

 Certidão de viabilidade construtiva

 Certidão de compropriedade ou aumento do número de compartes

 Certidão de receção de obras de urbanização

 Outras certidões

Solicitar serviçoDocumentosTempo de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações

A liquidar no ato do pedido.

O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 1.04.2021)

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

 

 Normas técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital

 Como gerar um PDF/A, utilizando o PDFCreator

 Ficheiro para instalação do ePaperSign

 Instalação e utilização do ePaperSign

 Assinar com CC ou CMD na aplicação Autenticação.gov

 Assinar com CMD no website Autenticação.gov

 Como assinar um DWFX

 Instruções para submissão de certidões urbanísticas