Emissão de Certidão Urbanismo
Faça o pedido online atendimento presencial

Serviço que lhe permite solicitar diferentes tipos de certidões passíveis de serem emitidas pela Câmara Municipal, nomeadamente:

Certidão para a integração de área no domínio público

> Certidão para destaque da parcela

> Certidão para constituição de propriedade horizontal

> Certidão de viabilidade construtiva

> Certidão de compropriedade ou aumento do número de compartes

> Certidão de receção de obras de urbanização

> Outras certidões

Solicitar serviçoDocumentosTempo de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoOutras informações

Pedido submetido exclusivamente em formato digital, através da área pessoal da Loja Cascais Online ou, em alternativa, poderá ser submetido presencialmente no balcão da Loja Cascais – Cascais ou Tires.

> Para consultar os elementos instrutórios dos pedidos relacionados com urbanismo, deverá consultar o RUEM – Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, aqui.

Não aplicável

A liquidar no ato do pedido.

O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.

Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:

> Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1 / 2750-421 Cascais

> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana

 

Normas Técnicas de Urbanismo

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov

Instruções para submissão de certidões urbanísticas