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Regulamento de cobrança e tabela de taxas e outras receitas municipais

PDF icon Alteração Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor desde 01.01.2025)
PDF icon Alteração ao Regulamento n.º 312/21: Regulamento Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais(13.05.23)
PDF icon Alteração ao Regulamento de cobrança e tabela de taxas e outras receitas municipais (07.07.2022)
PDF icon Regulamento n.º 312/2021 | Publicitação em DR
PDF icon Edital nº 138/2021

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