Certidão de edifícios de construção anterior a 1951 Fiscalização/Vistorias
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Certidão relativa a prédios urbanos de construção anterior a 1951 e para os quais não existe projeto de construção, telas finais ou licença de utilização.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regime Geral de Edificação e Urbanização, de 7 de agosto de 1951, desde que não tenham sido executadas obras de reconstrução, ampliação ou alteração ou das quais resultem modificações importantes das características do edifício.
De ressalvar o facto de que esta certidão apenas certifica ou não se o edifício é de construção anterior a 1951 (não consta que por este motivo está isenta de licença de utilização).
O pedido de certidão de edifícios de construção anterior a 1951 pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direta. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de certidão de edifícios de construção anterior a 1951, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.
> Planta de Localização à Escala 1/2000 (gratuita no GeoCascais) com o prédio urbano devidamente assinalado
Prazo médio: 10 dias úteis
Pedido efetuado online: são geradas referências multibanco, pelo que o pedido só dará seguimento após pagamento.
Pedido presencial no atendimento municipal: O pagamento do valor pode ser realizado em numerário, em cheque endossado ao ‘Município de Cascais’ (com data não superior a 3 dias) ou por multibanco.
Os valores podem ser consultados no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
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Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
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Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
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