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Emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização Urbanismo
atendimento presencial

Com o pedido de emissão de alvará de loteamento ou de emissão de aditamento a alvará de loteamento, deverão ser entregues 3 coleções em papel dos seguintes elementos da versão aprovada, e em formato digital com a submissão do pedido:
- LEG - Legitimidade, atualizada
- LOT.3 - Memória descritiva e Mapa de Medições (em versão única e final)
- LOT.4 - Planta Síntese e Planta de Cedências (quando aplicável a planta de cedências)

Além dos elementos mencionados, deverão ainda ser entregues os respetivos elementos referentes à execução de obra, quando aplicável.

Com a submissão do pedido, deverá ser mencionado no Passo 2 em Observações adicionais que entrega as 3 coleções em papel na Loja Cascais - Atendimento.

Deverá efetuar a submissão do requerimento assinado digitalmente 

Formulário:
URB_32- Emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização