Ficha técnica de habitação Urbanismo

atendimento presencial

Para o depósito da ficha técnica de habitação:

- Tratando-se de um processo em papel (anterior a abril de 2013), o depósito da ficha técnica de habitação é efetuado em três vias originais, juntando a cada uma o formulário disponível no separador "Documentos", das quais duas serão autenticadas e devolvidas e uma ficará em depósito na Câmara Municipal de Cascais. Todas as páginas da ficha técnica deverão ser rubricadas pelo proprietário e pelo técnico que elabora a ficha, à exceção da página que carece da assinatura completa de ambos. As fichas deverão conter as rúbricas e assinaturas originais nas três vias e não em fotocópia. A ficha técnica de habitação não pode ser manuscrita, exceto as rúbricas e assinaturas.

- Tratando-se de um processo digital, o depósito da ficha técnica de habitação é efetuado em uma via digital e, pelo menos, uma em papel original e não fotocópia, exatamente iguais, em que o formato papel é autenticado e devolvido ao requerente. Todas as páginas da ficha técnica deverão ser rubricadas pelo proprietário e pelo técnico que elabora a ficha, à exceção da página que carece da assinatura completa de ambos. A via digital é submetida em PDF/A e assinada digitalmente. Não carece do preenchimento do formulário físico, sendo que será gerado o requerimento para assinatura digital, no passo 4 da interação ao processo.

O formato físico apenas deverá ser entregue em loja depois de efetuada a interação e o respetivo pagamento, que pode ser efetuado através de referência multibanco, gerada no passo 5 do pedido ou diretamente em loja.

O depósito pode ser efetuado presencialmente em loja, facultando os ficheiros em suporte digital, em PDF/A e assinados digitalmente, fazendo-se acompanhar do cartão de cidadão ou chave móvel digital, e códigos PIN para assinatura digital do requerimento gerado, bem como através de interação ao processo na área pessoal da Loja Cascais Online.