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Alteração de utilização Urbanismo
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Este serviço de autorização de alteração de utilização de edifício ou fração, não havendo lugar à realização de obras, ou após obras isentas de controlo prévio, consiste na apresentação de um pedido de mudança do tipo de uso de um edifício ou fração, fixado na licença de utilização.

NOTA: Caso já tenha procedido a um pedido de alteração de utilziação e pretenda efetuar uma interação ao mesmo, solicita-se que - por questões tecnicas - contacte a linha Cascais através do número 800 203 186 e prima a opção 2 (urbanismo).

Para formalizar o seu pedido deve proceder previamente ao seu login no portal da Câmara Municipal de Cascais. Caso não esteja ainda registado proceda previamente ao seu registo. Pode aceder à area de login e registo clicando aqui!

Após ter efetuado o seu login, aceda ao serviço online, clicando AQUI!

Caso necessite de esclarecimentos para proceder ao seu login/registo consulte esta página. Para conhecer a política de segurança e privacidade, leia toda a informação aqui!