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Habitação Social para arrendamento (pedido de) Apoios Sociais
atendimento presencial

Processo que instrui o pedido de arrendamento de habitação social, que possibilita o registo na Base de Dados do DHS, permitindo constituir a pasta de família, à qual é atribuído o número de agregado familiar.

Ressalva-se que ao efetuar este pedido o munícipe não fica inscrito para Concurso de Habitação Social, ficando apenas registado.

Todos os pedidos são apreciados e desde que cumpram as condições de acesso e os critérios de atribuição definidos em regulamento próprio, são registados na base de dados de carência habitacional da autarquia.

Para fazer o referido pedido deve, para além do preenchimento do requerimento, reunir cumulativamente as condições identificadas no ponto 1. do art.º 9.º do  Regulamento Municipal de acesso à Habitação Social.

 

 

Solicitar serviçoDocumentos

Solicitar serviço através do requerimento próprio: Aceda aqui 
O requerimento inclui a declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos declarados. É obrigatório preencher todos os elementos de identificação, por forma a agilizar a necessidade de um contacto para esclarecimento de dúvidas. Caso seja necessário prestar prova das declarações prestadas, o requerente é notificado no prazo de 10 dias úteis para proceder à entrega de outros documentos comprovativos.

Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, em Cascais. Pode enviar para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt em formato pdf.

Documentos obrigatórios para aceitação da candidatura:
> Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão ou autorização de Residência no caso de cidadão estrangeiro;
> Fotocópia de Cartão de Eleitor;
> Fotocópia de Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
> Fotocópia de Declaração de IRS do candidato e/ou outras fontes de rendimento;
> Recibo de Renda ou contrato de Arrendamento;
> Declaração sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos declarados no requerimento - que consta na pdf do requerimento.