Reclamação Diversos
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Apresentação de reclamação relativamente às várias áreas de negócio da Câmara Municipal de Cascais.
A apresentação de reclamação pode ser efetuada online, para isso basta clicar em FAÇA O PEDIDO ONLINE. Sendo pertinente podem anexar-se documentos que comprovem ou ilustrem a reclamação.
Tempo de respostaLegislação aplicável
Os tempos de resposta são os definidos no DL135/99, art.ª 39 Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril Caso ultrapasse os 15 dias a análise, aplica-se os 30 dias do Código de Procedimento Administrativo