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Reclamação | Bolsa de Estudo ao Ensino Superior 2023/2024
REGULAMENTO DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR
ARTIGO 14º
AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS E PRAZO PARA RECLAMAÇÃO
1. No decurso da fase de audiência dos interessados, prevista nos artigos 121º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
2. Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação da lista provisória de ordenação dos candidatos, devendo ser dirigidas à CMC, acessível via formulário próprio na página da internet, em cascais.pt.
