Cancelamento da Licença de Publicidade / Ocupação de Via Pública Atividades Económicas
atendimento presencial
Observações:
> O titular da licença deve proceder à remoção dos factos, sob pena do Município poder proceder à respetiva remoção, a expensas do titular da licença, imputando-lhe ainda as despesas de depósito, indemnizações e sanções pecuniárias exigíveis;
> A remoção deve ser complementada com a necessária limpeza do local, de modo a repor as condições existentes à data da emissão da licença
O pedido de cancelamento da licença de publicidade/ocupação de via pública pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de de cancelamento da licença de publicidade/ocupação de via pública, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais ou Tires.
> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação
Não aplicável.
Não aplicável.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
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