Recinto Improvisado Atividades Económicas
Permite obter uma autorização para a instalação de um recinto improvisado
São considerados recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:
Tendas; Barracões; Palanques; Estrados e palcos; Bancadas provisórias.
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 5 dias úteis.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
(O pedido é liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios, cuja junção é obrigatória)
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de CidadãoPessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaMandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação Memória descritiva e justificativa do serviço prestado, esclarecendo nomeadamente: Tipo de evento Período de funcionamento e duração do evento Identificação do local Área e características do recinto a instalar Lotação admissível Zona de segurança Instalações sanitárias Planta com disposição dos equipamentos e demais atividades. Plano de evacuação em situações de emergência. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil (válida). Fotocópia da apólice do seguro de acidentes pessoais (válida). Autorização do proprietário, em caso de realização do evento em terreno do domínio privado. Termo de responsabilidade. Licença de Exploração de Instalação Eléctrica emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia (se aplicável).Caso a instalação contemple Publicidade:
Memória descritiva com a identificação das características técnicas dos dispositivos publicitários a colocar, complementada com a respetiva representação gráfica ou fotografias e respetivas dimensões. Planta de localização, devidamente legendada, com a identificação dos dispositivos publicitários.Consultar:
GeoCascais para emissão de planta de localização.
FORMULÁRIO
VALIDADE
A licença de funcionamento é válida pelo período requerido para a duração do evento.OBRIGAÇÕES DO PROMOTOR DO EVENTO
Afixação, em local visível pelo público, do último certificado de inspeção e termo de responsabilidade, se aplicável. Manter, em local visível pelo público, a respetiva licença de funcionamento. Assegurar as medidas necessárias à manutenção da ordem no respetivo recinto. Informar a força policial competente na zona onde se situe o recinto do evento da realização do mesmo e dos respetivos períodos de funcionamento e duração.VISTORIA (se aplicável)
Deve ser realizada no máximo até à entrega da licença de funcionamento.PODE PRECISAR:
Data de atualização: 20/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Entrega do pedido. Análise do pedido/documentos apresentados. Vistoria, se aplicável. Em caso de deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento e levantamento da licença no Atendimento Municipal da Loja Cascais.Taxas a liquidar no ato da submissão do pedido e com a emissão da licença.
Consulte o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor a partir de 31.03.2020)
Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais. Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
O que distingue um recinto improvisado de uma mera ocupação de espaço público?Um recinto improvisado destina-se sempre a um divertimento específico e normalmente implica a montagem de estruturas, palco, tenda e exige uma instrução mais exigente uma vez que as estruturas em causa poderão por em risco a segurança dos participantes no evento.
A instalação de recinto pode realizar-se em espaço público ou privado.
A ocupação temporária de espaço público requer uma licença de ocupação de espaço público.
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