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Horário de Funcionamento - alargamento Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite ao titular da exploração de um estabelecimento, com atendimento ao público, obter autorização para praticar um horário de funcionamento mais alargado relativamente ao fixado para o respetivo ramo de atividade económica.
O alargamento do horário de funcionamento apenas pode ocorrer desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- O estabelecimento situar-se em zona onde se justifique o desenvolvimento de atividades comerciais, especialmente de cariz turístico, cultural e desportivo;
- Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento esteja inserido, bem como, as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;
- Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, salvaguardando o direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.
 
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
Pode precisar
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoContactos

Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações)

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

> Formulário

> Comprovativo de legitimidade:
    Pessoa Singular:
      - Cartão de Cidadão

    Pessoa Colectiva:
      - Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida

> Documento comprovativo do consentimento de todos os condóminos / moradores do prédio, por maioria, se aplicável.

 

Não aplicável.

Não aplicável.

Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais

Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana

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