Horário de Funcionamento - alargamento Atividades Económicas
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Permite ao titular da exploração de um estabelecimento, com atendimento ao público, obter autorização para praticar um horário de funcionamento mais alargado relativamente ao fixado para o respetivo ramo de atividade económica.
O alargamento do horário de funcionamento apenas pode ocorrer desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- O estabelecimento situar-se em zona onde se justifique o desenvolvimento de atividades comerciais, especialmente de cariz turístico, cultural e desportivo;
- Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento esteja inserido, bem como, as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;
- Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, salvaguardando o direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
Pode precisar
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoContactos
O pedido de alargamento do horário de funcionamento pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de alargamento do horário de funcionamento, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.
Comprovativo de legitimidade:
Pessoa Singular:
Cartão de Cidadão
Pessoa Colectiva:
Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaDocumento comprovativo do consentimento de todos os condóminos / moradores do prédio, por maioria
Não aplicável.
Não aplicável.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
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