Comunicação de execução de obras isentas de controlo prévio Fiscalização/Vistorias
atendimento presencial
Comunicação destinada a informar o Município do início da execução de obras isentas de controlo prévio, bem como da identificação da entidade responsável pela execução dos trabalhos, apresentada nos termos do artigo 80.º-A do mesmo diploma.
A comunicação de execução de obras isentas de controlo prévio pode ser feito pela pessoa titular do pedido original ou por representante legal dessa pessoa, assim como pelo técnico responsável pelo projeto desde que titulado com uma procuração.
Como solicitar o Serviço?
- Preencher o formulário disponível no separador Documentos, diretamente no PDF editável, guardar em PDF e proceder à assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel (*).
- Enviar por e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt (Para mais informações consultar o separador Outras Informações.)
- Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal da Loja de Cascais (1), Tires (2) ou ainda contactar a Linha de Cascais (800 203 186), nos dias úteis das 09h às 18h.
(*) A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
(1) Loja Cascais – Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1, 2750-421 Cascais
(2) Loja Tires – Praça Fernandes Lopes Graça, n.º 156A Tires, 2785-625 S. Domingos de Rana
- Anexo II da Portaria n.º 302/2026, de 31 de julho
- Para consultar os elementos instrutórios referentes ao presente pedido, clique aqui
Não aplicável
Não aplicável
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Para mais informações clique aqui
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
