Participação relacionada com animais Policia Municipal

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Animais de companhia

Definição:
Cães, gatos e outros animais mantidos junto das pessoas para convívio ou recreio, cujo guarda, comportamento ou falta de supervisão possa afetar a segurança, saúde ou tranquilidade pública.

O que abrange:
• Cães, gatos e pequenos mamíferos mantidos em domicílio
• Animais exóticos de convívio, desde que não representem risco direto
• Comportamento que interfira com terceiros ou outros animais (agressividade, fugas, latidos excessivos)
• Responsabilidade do proprietário quanto a vigilância, cuidados de saúde e cumprimento de normas legais (vacinação, microchip)

Fiscalização:
• Polícia Municipal
• PSP
• GNR

Competência administrativa:
• Município, CROA, DGAV: aplicação de coimas e medidas corretivas, nos termos da legislação vigente e regulamentos municipais aplicáveis.

Animais perigosos ou potencialmente perigosos

Definição:
Animais que, devido à sua força, tamanho, comportamento, instinto natural ou histórico de agressividade, podem constituir risco para a integridade física de pessoas ou outros animais. O proprietário é sempre responsável pelo controlo e socialização do animal.

O que abrange:
• Animais com risco direto de mordedura ou ataque
• Animais com histórico de agressividade ou pertencentes a espécies/raças classificadas como potencialmente perigosas

Raças potencialmente perigosas (CPP):
• Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier
• Rottweiler, Dogo Argentino, Fila Brasileiro
• Tosa Inu, Akita Inu

Fiscalização:
• Polícia Municipal, CROA, PSP, GNR

Competência administrativa:
• Município, CROA, DGAV: aplicação de coimas e medidas corretivas, em conformidade com a legislação específica e regulamentos municipais aplicáveis.

Animais de pecuária

Definição:
Animais criados para produção ou exploração agrícola, destinados a alimentos, trabalho ou outros produtos, cuja guarda e manejo podem impactar a segurança, saúde pública ou bem-estar de outros animais.

O que abrange:
• Bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equinos, aves e outros animais de produção (coelhos, abelhas, etc.)

Fiscalização:
• Polícia Municipal, CROA, DGAV

Competência administrativa:
• Município, CROA, DGAV: aplicação de coimas e medidas corretivas, quando legal e regulamentarmente aplicável.

Animais errantes na via pública

Definição:
Animais domésticos ou de pecuária soltos em ruas, praças, estradas, parques ou outros espaços públicos, sem supervisão, que podem representar risco para pessoas, outros animais ou veículos.

O que abrange:
• Animais de companhia sem dono ou guia
• Animais de pecuária escapados de propriedades
• Animais perdidos ou abandonados

Fiscalização e atuação:
• Polícia Municipal — sinalização e articulação
• PSP e GNR — fiscalização e recolha
• CROA — recolha obrigatória, cuidados e identificação do proprietário

Competência administrativa:
• Juntas de Freguesia — instrução de processos contraordenacionais e aplicação de coimas, nos termos legais e regulamentares aplicáveis
• Município — aplicação de coimas aos proprietários quando aplicável, conforme legislação e regulamentação vigente