Comunicação de início de trabalhos na sequência de operações urbanísticas de controlo prévio Urbanismo
atendimento presencial
Comunicação do início dos trabalhos de operação urbanística titulada por licença, comunicação prévia ou após parecer favorável do pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, apresentada nos termos do artigo 80.º-A do RJUE: independentemente do procedimento, é sempre obrigatório efetuar a prévia comunicação do início dos trabalhos, com, no mínimo, cinco dias antes do início dos mesmos.
- A informação de início de trabalhos deverá ser submetida como interação ao licenciamento ou comunicação prévia digital, através da área pessoal.
- Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal da Loja de Cascais (1), Tires (2) ou ainda contactar a Linha de Cascais (800 203 186), nos dias úteis das 09h às 18h.
(*) A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
(1) Loja Cascais – Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1, 2750-421 Cascais
(2) Loja Tires – Praça Fernandes Lopes Graça, n.º 156A Tires, 2785-625 S. Domingos de Rana
- Anexo II da Portaria n.º 302/2026, de 31 de julho
- Para consultar os elementos instrutórios referentes ao presente pedido, clique aqui
Não aplicável
Não aplicável
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Para mais informações clique aqui
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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
