Cascais Arrendamento Municipal: Abertura de Candidaturas

O Município de Cascais abriu concursos para a atribuição de habitações a preços acessíveis, no âmbito do Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal e do Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal Jovem, podendo os interessados apresentar a candidatura entre as 09h00 do dia 15 de julho de 2025 e as 17h00 do dia 27 de agosto de 2025, submetendo-a na Plataforma Habitar Cascais (disponível brevemente).
 

Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal
Neste concurso estarão disponíveis para atribuição 21 habitações no concelho de Cascais, fazendo parte dos critérios de acesso:
a) Ser maior de 18 de idade;
b) Todos os elementos do agregado habitacional terem nacionalidade portuguesa ou, no caso de cidadãos estrangeiros, serem detentores de título de residência permanente válido em território português ou certificado de registo de cidadão comunitário;
c) Todos os elementos do agregado habitacional serem residentes no concelho de Cascais ou o candidato ser trabalhador deslocado, designadamente, nas áreas da saúde, educação, segurança, proteção civil e justiça, no concelho de Cascais e com residência permanente fora da Área Metropolitana de Lisboa (AML);
d) Ter declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação de 2024, de todos os elementos do agregado habitacional;
e) Em caso de dispensa da entrega do IRS, os candidatos podem concorrer com a certidão de dispensa emitida pela Autoridade Tributária (AT), onde conste o montante dos rendimentos auferidos, nos termos do artigo 58.º n.º 5 do Código do IRS;
f) O agregado habitacional possuir um Rendimento Mensal Líquido igual ou inferior a quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), acrescido das respetivas capitações e majorações de acordo com o Anexo VII ao RMAH, com o limite mínimo correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida, definida anualmente por portaria publicada pelo Governo.

Programa Habitar Cascais – Arrendamento Municipal Jovem
Neste concurso estarão disponíveis para atribuição 24 habitações no concelho de Cascais, fazendo parte dos critérios de acesso:
a) Ser maior de 18 de idade;
b) O limite máximo de idade de qualquer elemento do agregado habitacional é 35 anos (inclusive) à data de encerramento do período de candidaturas, ou a soma das idades do casal (quando aplicável) não é superior a 70 anos;
c) Todos os elementos do agregado habitacional terem nacionalidade portuguesa ou, no caso de cidadãos estrangeiros, serem detentores de título de residência permanente válido em território português ou certificado de registo de cidadão comunitário;
d) Todos os elementos do agregado habitacional serem residentes no concelho de Cascais ou o candidato ser trabalhador deslocado, designadamente, nas áreas da saúde, educação, segurança, proteção civil e justiça, no concelho de Cascais e com residência permanente fora da Área Metropolitana de Lisboa (AML);
e) Ter declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação de 2024, de todos os elementos do agregado habitacional;
f) Em caso de dispensa da entrega do IRS, os candidatos podem concorrer com a certidão de dispensa emitida pela Autoridade Tributária (AT), onde conste o montante dos rendimentos auferidos, nos termos do artigo 58.º n.º 5 do Código do IRS;
g) O agregado habitacional possuir um Rendimento Mensal Líquido igual ou inferior a quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), acrescido das respetivas capitações e majorações de acordo com o Anexo VII ao RMAH, com o limite mínimo correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida, definida anualmente por portaria publicada pelo Governo.
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O Programa Habitar Cascais conta com financiamento do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.