CMC aprova medidas estruturantes em urbanismo, apoio social e saúde

Em matéria de gestão patrimonial e de desenvolvimento local, destacaram-se propostas relativas à aceitação de uma doação de terreno, ao apoio solidário a munícipes afetados por fenómenos meteorológicos extremos, à cedência de parcelas destinadas à inclusão social de cidadãos com deficiência intelectual, à revisão de preços da empreitada do Polo de Saúde de Cascais e à requalificação progressiva do território. Seguidamente, teve lugar uma reunião extraordinária, de caráter não deliberativo, dedicada à apresentação do Diagnóstico para a elaboração da Estratégia Local de Direitos Humanos de Cascais, momento de reflexão e participação que permitiu aprofundar o debate sobre os desafios e prioridades nesta área estruturante.

Aceitação de doação de terreno em Tires.

O Executivo Municipal deliberou por unanimidade aceitar a doação de uma parcela de terreno, com a área de 10.000 m², sita em Regueiras, Tires, efetuada pela União Recreativa e Desportiva de Tires. Embora no local existam construções erigidas sem título urbanístico válido, o Município assumirá a responsabilidade de proceder à reposição da legalidade urbanística, através da demolição das construções irregulares, em defesa do interesse público e do ordenamento do território. A doação é realizada livre de ónus, tendo sido atribuído à parcela, para efeitos de escritura, o valor de 1.868.050,00 euros.

No decurso da discussão, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, sublinhou que não está em causa um negócio, mas sim um acordo estabelecido entre o Município e o Clube, a ser livremente apreciado e votado pelos Senhores Vereadores. Referiu que a União Recreativa e Desportiva de Tires é proprietária de várias parcelas de terreno envolventes às atuais instalações e que manifestou o desejo de requalificar o complexo desportivo, tendo já apresentado um projeto estruturado para o efeito.

Numa primeira fase, o projeto contempla a construção de um novo campo de futebol de 9, de um parque de estacionamento, de um espaço verde urbano com pista de BTT e de uma rotunda na Avenida Amália Rodrigues, junto ao atual ringue do Monte Real, em articulação com os serviços prisionais. Para viabilizar esta intervenção, torna-se necessário proceder ao acerto das áreas ocupadas, sendo, nesse contexto, proposta a doação ao Município da referida parcela de terreno. Após a execução desta fase, a área total requalificada será posteriormente cedida ao clube.

Numa segunda fase, está igualmente prevista a demolição das atuais instalações desportivas, designadamente balneários e estruturas de apoio, e a construção, a nascente, de novas instalações sociais, balneários e salas técnicas, na zona de Matos Cheirinhos.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, destacou que este processo se enquadra na evolução natural do território e da comunidade. Recordou que, quando o campo do Tires foi inicialmente construído, não era propriedade nem do clube nem do Município, mas sim de particulares, tendo sido necessário, desde logo, celebrar acordos e negociações para viabilizar a sua utilização. Sublinhou que também a atual entrada do campo resultou de negociações semelhantes e que a lógica agora seguida é a mesma: melhorar e requalificar progressivamente as áreas envolventes, garantindo melhores condições às instituições locais e à comunidade em geral.

Apoio a munícipes afetados pela Tempestade Martinho.

O Executivo aprovou por unanimidade a assunção da despesa no valor de 100.000,00 euros destinada ao pagamento de indemnizações a munícipes de Cascais, na sequência dos danos provocados pela Tempestade Martinho. Esta decisão resulta da avaliação efetuada pelos serviços municipais, que confirmaram, através de relatórios técnicos e registos fotográficos, o nexo de causalidade entre os fenómenos atmosféricos extremos e os prejuízos sofridos, nomeadamente em veículos automóveis, habitações e estruturas anexas. Os apoios agora aprovados visam responder de forma justa e célere às legítimas expectativas dos cidadãos afetados, salvaguardando simultaneamente o interesse público e prevenindo potenciais litígios.

Na discussão da proposta, o Presidente da autarquia sublinhou a gravidade dos efeitos da tempestade Martinho, que assolou o país e atingiu com particular intensidade o concelho de Cascais. Destacou o trabalho rigoroso desenvolvido pelos serviços municipais na identificação e acompanhamento das situações, garantindo uma resposta responsável às famílias e proprietários lesados. Acrescentou, contudo, que a Câmara Municipal de Cascais não se pode substituir às seguradoras, recordando que a salvaguarda de determinados riscos cabe também aos munícipes através da contratação dos respetivos seguros.

Cedência de terrenos à Associação BIPP – Inclusão para a Deficiência

Foi igualmente deliberada por unanimidade a cedência, em regime de direito de superfície, de duas parcelas de terreno com a área total de 312.660 m², sitas em Alcabideche, à Associação BIPP – Inclusão para a Deficiência, Instituição Particular de Solidariedade Social, responsável pelo programa “Semear”, destinado à agricultura.

O contrato prevê a utilização dos terrenos durante 50 anos, prorrogável por mais 25, permitindo à associação transferir e centralizar no concelho de Cascais as atividades do projeto “Semear – Terra das Oportunidades”, promovendo a inclusão social e profissional de cidadãos com deficiência intelectual.

A iniciativa permitirá reforçar a resposta da associação, que desde 2014 desenvolve atividades de formação e empregabilidade em áreas como agricultura biológica, horticultura, cerâmica, restauração e mercearia gourmet. O projeto tem vindo a distinguir-se a nível nacional, integrando já dezenas de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e recebendo diversos prémios e apoios pela sua relevância social e impacto positivo.

O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, sublinhou tratar-se de uma cedência com grande significado social, destacando que a BIPP se dedica à capacitação de cidadãos com deficiência intelectual e já desenvolve trabalho relevante em Oeiras e Lisboa. Realçou que esta decisão permitirá à associação concentrar a sua atividade em Cascais, potenciando a formação em agricultura, horticultura e cerâmica, e criando oportunidades de autonomia e inclusão para jovens adultos com maiores dificuldades. Acrescentou ainda a satisfação em ver consolidada no concelho uma instituição de reconhecido mérito, cujo trabalho tem sido bem-sucedido e conta com importantes colaborações e doações, reforçando a coesão comunitária e o compromisso de Cascais com políticas sociais inovadoras.

Empreitada de Construção do Polo de Saúde de Cascais – 3.ª Revisão de Preços Provisória

O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a 3.ª Revisão de Preços Provisória da Empreitada de Construção do Polo de Saúde de Cascais, fixando-se o montante global em 210.946,97 euros, a liquidar à empresa adjudicatária Construções Corte Recto – Engenharia & Construção, S.A.

Na discussão do ponto, o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras, referiu que o Polo de Saúde de Cascais estará concluído a 18 de setembro, data em que será assinalada a finalização da obra, sem inauguração formal, a qual terá lugar após as eleições autárquicas. Sublinhou que este investimento foi objeto de um processo longo e exigente, conduzido em estreita colaboração com a Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental e com o Ministério da Saúde, permitindo ultrapassar diversas vicissitudes que, em regra, marcam empreendimentos desta natureza.

O Presidente destacou igualmente que o novo equipamento permitirá reforçar de forma decisiva a rede de cuidados de saúde primários no concelho. Recordou que, nas freguesias de São Domingos de Rana, Carcavelos e Parede, graças aos investimentos já realizados, todos os cidadãos dispõem de médico de família. Explicou, porém, que o aumento substancial das inscrições no novo Centro de Saúde de Cascais obrigou a uma readaptação, sendo necessário manter em funcionamento o atual centro para assegurar acompanhamento a cerca de 10.000 utentes. Acrescentou ainda que, em Alcabideche, será criada uma nova extensão do centro de saúde, através da cedência de parte das instalações da Nova Medical School ao Ministério da Saúde, garantindo resposta a mais 5.000 utentes.

Concluiu sublinhando que, com estas medidas, Cascais será o primeiro concelho do país a alcançar cobertura integral de médicos de família para todos os munícipes, facto que considerou motivo de legítima satisfação e um marco de relevo na consolidação do direito à saúde e na afirmação do concelho como referência nacional nesta matéria.
Apresentação do Diagnóstico Participativo e Estratégia Local de Direitos Humanos de Cascais.

Após o encerramento da reunião ordinária, realizou-se uma reunião extraordinária, de caráter não deliberativo, dedicada à temática “Diagnóstico para a Elaboração da Estratégia dos Direitos Humanos de Cascais”.

Nesta sessão foi apresentado o diagnóstico participativo realizado entre novembro de 2024 e maio de 2025, o qual permitiu identificar perceções, desafios e necessidades do concelho nesta matéria.

O diagnóstico revelou que, apesar da valorização dos direitos humanos por parte da comunidade, existe ainda baixo conhecimento crítico e aplicação prática limitada. Foi igualmente destacado que a abordagem escolar permanece episódica e pouco estruturada, persistindo desigualdades territoriais e socioeconómicas.

Constatou-se ainda que a participação cívica é reduzida, sendo os professores e a família as principais referências, e que, embora a Câmara Municipal seja reconhecida como interessada no tema, a sua atuação é percecionada como setorial e fragmentada, carecendo de maior articulação e visão integrada.

Com base neste levantamento, foram apontados desafios significativos, nomeadamente a fraca apropriação crítica e emocional dos direitos humanos, a perceção de escuta institucional como parcial ou simbólica, a dispersão das iniciativas e a insuficiente inclusão das populações mais vulneráveis.

Na sequência destas conclusões, foram apresentadas recomendações estratégicas, entre as quais se destacam: a criação de um Departamento Municipal de Direitos Humanos e de um Conselho Consultivo plural, a implementação de um sistema de monitorização, avaliação e aprendizagem com avaliador externo, o reforço da educação e capacitação em direitos humanos junto das escolas, comunidade e técnicos municipais, a integração de Cascais em redes internacionais de Cidades dos Direitos Humanos e a promoção de um planeamento anual colaborativo, assente na gestão integrada do conhecimento.

Foi igualmente apresentada a visão para a futura Estratégia Local de Direitos Humanos, assente na consolidação de Cascais como uma “Cidade dos Direitos Humanos”, onde todas as pessoas, sem exceção, possam viver com dignidade, segurança, participação e equidade. Para esse efeito, foram definidos objetivos estruturais de longo prazo, como a mudança institucional e cultural do sistema concelhio, público, privado e social, e objetivos operacionais de médio prazo, orientados para a prevenção de violações, a melhoria das políticas públicas e o reforço da participação cidadã.

Por fim, foram expostos os nove eixos estratégicos que sustentarão o Plano de Ação, abrangendo áreas como a governança e institucionalização dos direitos humanos, a monitorização e avaliação, a formação e capacitação, a educação e sensibilização, a participação cidadã, as políticas setoriais com enfoque em direitos, a transparência e comunicação, a cooperação internacional e a sustentabilidade financeira.

A apresentação concluiu evidenciando que esta Estratégia permitirá a Cascais posicionar-se como município de referência nacional e internacional na adoção de boas práticas em direitos humanos, promovendo maior proximidade com os munícipes, maior eficiência e equidade na gestão de recursos, reforço da confiança institucional e consolidação da imagem e reputação do concelho nesta matéria.