Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção atualizado

Foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em reunião realizada no passado dia 22 de julho, a nova versão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais.

Esta nova versão do Plano contempla os resultados do Relatório de Avaliação Anual do Plano, elaborado no passado mês de abril.  Nos termos do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a execução do Plano está sujeita a controlo, sendo também elaborado um relatório de avaliação intercalar nas situações identificadas de risco elevado ou máximo, no mês de outubro de cada ano. Nestes relatórios, é efetuada a quantificação do grau de implementação das medidas de controlo identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.

Para além do cumprimento da legislação em vigor, esta nova versão resulta da implementação do Sistema de Gestão Anticorrupção (SGAC), segundo os requisitos da Norma ISO 37001:2016, cuja conformidade se encontra certificada pela APCER.

A estratégia municipal de prevenção e combate da corrupção salvaguarda procedimentos internos, permitindo elevar os níveis de integridade e transparência e assegurando a monitorização periódica da natureza e complexidade das atividades realizadas e do seu nível de risco de corrupção.

A apreciação dos riscos de corrupção envolve todos os trabalhadores, num compromisso comum de melhoria do SGAC, com a consciencialização de que todos têm um papel ativo na promoção de uma cultura sã de prevenção de riscos. Desta forma, é assegurada uma boa administração e prestação de serviço público, capaz de garantir a qualidade do serviço prestado com coerência, eficiência e eficácia.

O Município de Cascais disponibiliza no seu site institucional Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas. Todas as pessoas singulares que pretendam apresentar denúncias deverão fazê-lo obrigatoriamente por escrito, em primeiro lugar, através do Canal de Denúncia Interna.

Para uma análise pormenorizada das atividades do Município consideradas como expostas a riscos, bem como dos mecanismos de controlo associados, pode ser consultado o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.