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Alojamento local - alteração de dados Atividades Económicas
atendimento presencial

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.
Todos os dados poderão ser alterados, à exceção da morada do estabelecimento e da respetiva modalidade de estabelecimento de alojamento.
 
PROCEDIMENTO
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital
 Preenchimento do formulário disponível no Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão, contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. 
 Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento.
 Após a sua submissão com êxito é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o título válido de abertura ao público, na posse do qual pode ser exercida a atividade. 
 A informação é remetida automaticamente ao Turismo de Portugal, I.P.
Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital:
 Se não dispõe de certificação digital pode preencher o formulário, por acesso mediado, no Atendimento Municipal da Loja Cascais. 
 
PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
 A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que seja emitida uma decisão sobre a mesma.
 A atualização dos dados que constam do registo do estabelecimento de alojamento local, efetuado através da mera comunicação prévia,  é uma obrigação da entidade exploradora, a qual deve realizá-la no prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração.
 
Data de atualização: 10/05/2016
DocumentosTaxas e Modalidades de PagamentoMotivos de RecusaLegislação aplicável e Perguntas FrequentesContactos
Documentos a juntar:
 
 Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva: Cartão de Pessoa Coletiva; Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário: Procuração ou outro documento que confira a representação
 Os documentos comprovativos das alterações efetuadas, em substituição dos que constam da mera comunicação prévia.

Não aplicável.

 Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão. 
 Utilização de documentos com validade expirada.
 Falta de legitimidade para apresentar a Mera Comunicação Prévia ou comunicação não assinada.
 Falta do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis.
Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
 
Altera o Decreto-Lei.º 128/2014 de 29 de agosto que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
 
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
 
Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais
 
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
 
 
Perguntas Frequentes:
 Turismo de Portugal, I.P.
Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: 211 140 200 
Fax. 211 140 830
Apoio ao Empresário:  808 209 209
E-mail: info@turismodeportugal.pt  
 
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.