Cancelamento da Licença de Publicidade / Ocupação de Via Pública Atividades Económicas
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Observações:
> O titular da licença deve proceder à remoção dos factos, sob pena do Município poder proceder à respetiva remoção, a expensas do titular da licença, imputando-lhe ainda as despesas de depósito, indemnizações e sanções pecuniárias exigíveis;
> A remoção deve ser complementada com a necessária limpeza do local, de modo a repor as condições existentes à data da emissão da licença
O pedido de cancelamento da Licença de Publicidade/Ocupação de Via Pública pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de cancelamento da Licença de Publicidade/Ocupação de Via Pública, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.
> Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação
Não aplicável.
Não aplicável.
Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana
Loja Cascais - CascaiShopping
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)
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