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Feirante - registo Atividades Económicas

Permite o acesso à atividade de feirante.
Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso à atividade de comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes. Entende-se por «feirante», a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio por grosso ou a retalho não sedentária em feiras.
 
Esta atividade está ainda sujeita à apresentação da mera comunicação prévia, sempre que se verifique:
 Alteração do ramo de atividade.
 Cessação da atividade.
 
CAE (REV. III)
 47810 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
 47820 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
 47890 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.
 
PROCEDIMENTO:
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital
 Preenchimento do formulário disponível no Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão, contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. 
 Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento.
 Após a submissão, é emitido um comprovativo de entrega da Mera Comunicação Prévia, na posse do qual,  junto com o  comprovativo do pagamento da taxa,  quando aplicável, pode ser exercida a atividade. 
 A Mera Comunicação Prévia é remetida via Balcão do Empreendedor à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE).
 Estes documentos devem estar sempre disponíveis para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras que solicitem a sua consulta. 
 
Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital / opção por atendimento presencial 
 Se não dispõe de certificação digital pode preencher o formulário, por acesso mediado, no Atendimento Municipal da Loja Cascais. 
 
 
OBSERVAÇÕES
O feirante deve: 
 Ter a atividade de comércio a retalho exercida em feiras (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 ou 47890) declarada nas Finanças, como atividade principal ou secundária;
 Respeitar as disposições previstas nos regulamentos municipais do comércio a retalho não sedentário dos Municípios onde exercem a atividade, designadamente no que respeita às regras de funcionamento das feiras e de ocupação de lugares de venda.
 Obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, referida no artigo 56.º do RJACSR.
 
 
Data de atualização: 28/04/2016
DocumentosTaxas e Modalidades de PagamentoPrazos de entrega/decisão | Motivos de RecusaLegislação aplicávelPerguntas FrequentesContactos

Documentos a juntar:

 Formulário através do Balcão do Empreendedor (BdE) /Portal do Cidadão

Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Coletiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação

Sem custos.

 A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que seja emitida uma decisão sobre a mesma.
 O encerramento ou a cessação da respetiva atividade devem ser comunicados até 60 dias após a ocorrência do facto.
 
Motivos de Recusa:
 Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão. 
 Utilização de documentos com validade expirada.
 Falta de legitimidade para apresentar a Mera Comunicação Prévia ou comunicação não assinada.
 Falta de pagamento de taxa devida o que impossibilita a conclusão do procedimento (e a obtenção do comprovativo).
 Falta do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis.
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
 
Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter

 Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)

 Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE)
Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 LISBOA
Telefone: 21 791 91 00
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt
 
 Loja Cascais - Atendimento Municipal
Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
 
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.