Feiras - organização por entidade privada Atividades Económicas
Permite a uma entidade privada comunicar a realização de uma feira, grossista ou retalhista.
Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia a organização de feiras retalhistas por entidades privadas.
Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.
CAE (REV. III)

PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que seja emitida uma decisão sobre a mesma.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:

Pessoa Coletiva:


Mandatário:



Consultar:
GeoCascais para emissão de planta de localização.
FORMULÁRIO
OBSERVAÇÕES


Data de atualização: 20/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital





Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital / opção por atendimento presencial

Sem custos.





Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter

Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 Lisboa
Telefone: 21 791 91 00
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt
Site: www.dgae.min-economia.pt

Morada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
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Dias úteis das 09:00h às 18:00h.