Feiras - organização por entidade privada Atividades Económicas
Permite a uma entidade privada comunicar a realização de uma feira, grossista ou retalhista.
Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia a organização de feiras retalhistas por entidades privadas.
Não estão abrangidos por este procedimento os arraiais, romarias, mercados municipais e as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas.
CAE (REV. III)
82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similaresPRAZO DE ENTREGA/DECISÃO
A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que seja emitida uma decisão sobre a mesma.
DOCUMENTAÇÃO/PREPARAÇÃO
Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de CidadãoPessoa Coletiva:
Cartão de Pessoa Coletiva Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válidaMandatário:
Procuração ou outro documento que confira a representação Regulamento da feira; Comprovativo da autorização para utilização de espaço do domínio publico, quando aplicável.Consultar:
GeoCascais para emissão de planta de localização.
FORMULÁRIO
OBSERVAÇÕES
A instalação e a gestão do funcionamento de cada feira organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e assegurar o bom funcionamento da feira. A organização de uma feira, grossista ou retalhista, por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita ao procedimento de cedência de utilização do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 140.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).Data de atualização: 20/05/2016
ProcedimentoCusto EstimadoMotivos de RecusaInformação ÚtilPerguntas FrequentesContactos
Utilizador com cartão do cidadão com certificação digital
Preenchimento do formulário disponível no Balcão do Empreendedor (BdE) / Portal do Cidadão, contendo todos os dados e elementos instrutórios exigidos. Caso seja devida uma taxa, é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento. Após a submissão, é emitido um comprovativo de entrega da Mera Comunicação Prévia, na posse do qual, junto com o comprovativo do pagamento da taxa, quando aplicável, pode ser exercida a atividade. A Mera Comunicação Prévia é remetida via Balcão do Empreendedor à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE). Estes documentos devem estar sempre disponíveis para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras que solicitem a sua consulta. Utilizador com cartão do cidadão sem certificação digital / opção por atendimento presencial
Se não dispõe de certificação digital pode preencher o formulário, por acesso mediado, no Atendimento Municipal da Loja Cascais. Sem custos.
Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios impossibilita a submissão. Utilização de documentos com validade expirada. Falta de legitimidade para apresentar a Mera Comunicação Prévia ou comunicação não assinada. Falta de pagamento de taxa devida o que impossibilita a conclusão do procedimento (e a obtenção do comprovativo). Falta do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis.Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)
Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter
Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE)Morada: Avenida Visconde de Valmor n.º 72
1069-041 Lisboa
Telefone: 21 791 91 00
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt
Site: www.dgae.min-economia.pt
Loja Cascais - Atendimento MunicipalMorada: Rua Manuel Joaquim Avelar n.º 118 - Piso -1
2750-421 Cascais
Telefone: 21 481 50 88 / 21 481 50 89
Fax: 21 482 51 79
E-mail: atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Site: www.cm-cascais.pt
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09:00h às 18:00h.