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Horário de Funcionamento - alargamento Atividades Económicas

Permite ao titular da exploração de um estabelecimento, com atendimento ao público, obter autorização para praticar um horário de funcionamento mais alargado relativamente ao fixado para o respetivo ramo de atividade económica.
 
PROCEDIMENTO
 Entrega do pedido.
 Análise do pedido/documentos apresentados.
 Consulta de entidades.
 Em caso de parecer favorável, deferimento, cálculo das taxas e notificação do requerente para pagamento e levantamento da autorização no Atendimento Municipal da Loja Cascais.
 
OBSERVAÇÕES
O alargamento do horário de funcionamento apenas pode ocorrer desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    O estabelecimento situar-se em zona onde se justifique o desenvolvimento de atividades comerciais, especialmente de cariz turístico, cultural e desportivo;
    Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento esteja inserido, bem como, as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;
    Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, salvaguardando o direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.
 
PODE PRECISAR
DocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoMotivos de RecusaLegislação Aplicável

Documentos a juntar:

 Formulário

Comprovativo de legitimidade para efetuar o pedido:
Pessoa Singular:
 Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão
Pessoa Colectiva:
 Cartão de Pessoa Coletiva
 Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Mandatário:
 Procuração ou outro documento que confira a representação

PRAZO DE ENTREGA/DECISÃO

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
Taxas a liquidar com a submissão do pedido e emissão da licença.
 
 Pagamento em numerário, cheque emitido à ordem de ‘Município de Cascais’ (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco no Atendimento Municipal na Loja Cascais.
 Não cumprimento do prazo para entrega do pedido e dos elementos instrutórios.
 Parecer desfavorável das entidades consultadas.
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)