Horário de Funcionamento - alargamento Atividades Económicas
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Permite ao titular da exploração de um estabelecimento, com atendimento ao público, obter autorização para praticar um horário de funcionamento mais alargado relativamente ao fixado para o respetivo ramo de atividade económica.
O alargamento do horário de funcionamento apenas pode ocorrer desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- O estabelecimento situar-se em zona onde se justifique o desenvolvimento de atividades comerciais, especialmente de cariz turístico, cultural e desportivo;
- Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento esteja inserido, bem como, as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;
- Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, salvaguardando o direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias.
Pode precisar
Solicitar serviçoDocumentosTempos de RespostaTaxas e Modalidades de PagamentoContactos
O pedido de alargamento do horário de funcionamento pode ser feito em formato digital na Loja Cascais Online. Para fazer o pedido online, clique no botão "Faça o seu pedido online", no topo desta página à direita. Deve fazer autenticação com a conta MyCascais.
Pode, também, fazer o pedido de alargamento do horário de funcionamento, presencialmente, no balcão da Loja Cascais – Cascais, Tires ou Cascaishopping.
> Comprovativo de legitimidade:
Pessoa Singular:
- Cartão de Cidadão
Pessoa Singular:
- Cartão de Cidadão
Pessoa Colectiva:
- Código de acesso/cópia da certidão do Registo Comercial válida
Não aplicável.
Não aplicável.
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Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais
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