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Indemnização (pedido de) Gestão Patrimonial
atendimento presencial

Processo que instrui um pedido de indemnização com vista a eventual assunção de responsabilidade civil.
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Caso pretenda submeter o pedido por correio eletrónico, deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital. (Consultar o separador Outras Informações).

A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.

Em alternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita.

> Formulário

> Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do Lesado

> Planta à Escala 1/2000, identificando o local do acidente (gratuita através do link disponível no GeoCascais)
 
> Orçamento, fatura ou recibo relativo à pretensão ou à concretização do arranjo dos danos sofridos
 
> Fotocópia da participação à P.S.P. ou G.N.R
 
> Apresentação de fotografias do obstáculo causador do sinistro
 
Facultativos: 
 
> Declaração escrita de testemunhas, onde conste detalhadamente os factos ocorridos e presenciados
 
> Fotocópias dos Bilhetes de Identidade/Cartão de Cidadão das testemunhas
 
> Documento comprovativo onde conste IBAN e nome do requerente, para o caso de ressarcimento
 
> Outros documentos que o requerente considere pertinentes

Prazo médio: 30 dias.

Não aplicável.

Loja Cascais - Cascais
Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso -1
2750-421 Cascais

Loja Cascais - Tires
Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires
2785-625 S. Domingos de Rana

Loja Cascais - CascaiShopping
Centro Comercial CascaiShopping Piso 0 (Informamos que alguns serviços/pedidos implicam o contato com os serviços internos ou administrativos da Câmara Municipal de Cascais. Assim, alertamos para a impossibilidade desse contato a partir das 17h00 e aos fins-de-semana e feriados.)

Para mais informações clique aqui

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Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov

Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov