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Licenciamento de operações de loteamento - Requalificação Urbana Requalificação Urbana
atendimento presencial

Requer nos termos da Lei 91/95 de 2 de Setembro, autorização para a constituição da operação de loteamento do terreno que se encontra em Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
Devem ser juntos os elementos que constam no anexo I das Normas Procedimentais para Loteamentos e Edificações inseridos em AUGI no concelho de Cascais.

Aceda AQUI ao formulário
 
Se pretende entregar presencialmente, deve dirigir-se ao atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar no Edifício Cascais Center, no centro de Cascais; ou enviar para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt em formato PDF.